CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
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Artigo 387
mentos. Arguição. Admissibilidade. ART. 387, parágrafo único, do CPC. I – Hipótese
em que, embora propendendo, em tese, pela inviabilidade do incidente
de falsidade, quando ideologicamente arguido, há que se excepcionar alguns
casos, tais como aqueles em que a prova poderá se resumir ao exame pericial
semântico do texto, devendo, então, o juiz, perquirir cada caso quanto ou se
alegado o falso ideológico, cuja prova se pretende. II – Aresto que, filiando-se à
doutrina, admite dirimir através de incidente, falsidade ideológica arguida (Art.
387, parágrafo único, do CPC). III - Recurso conhecido a que se nega provimento.”
(STJ – Terceira Turma – REsp 9.197/SC – Rel. Ministro Waldemar Zveiter – DJ
11/11/1991 – p. 16145)
Reconhecimento da falsidade por cognição exauriente
“[...]. 1. Merece reparo a decisão que determinou a paralisação das obras no
imóvel adquirido pelos Agravantes, pois a escritura de compra e venda foi elaborada
por Tabelião dotado de fé pública e a teor do artigo 364 do Código de
Processo Civil o documento público faz prova não só da sua formação, mas
também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que
ocorreram em sua presença. 2. A fé do documento cessa apenas quando for
declarada judicialmente a falsidade mediante cognição exauriente, conforme a
norma do artigo 387 do Código de Processo Civil. [...].” (TJPR – Décima Primeira
Câmara Cível – Ag Instr 680654-4 – Realeza – Rel. Des. Vilma Régia Ramos de
Rezende – DJPR 08/11/2010)
Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar
a veracidade;
II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento
assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar
ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto
feito com o signatário.
I. Contestação da assinatura
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
A simples contestação da assinatura aposta no documento particular (p. ex., por
ela não ser do sujeito a quem é atribuída) é suficiente para fazer cessar a sua
eficácia probatória enquanto tramita a impugnação. Trata-se de regra especial
em relação à do art. 387 do CPC, que exige mais do que a simples contestação
para a perda da eficácia, mas a existência de declaração judicial da falsidade
transitada em julgado. Caso seja ao final reconhecida a autenticidade da as-