CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 64
3. “ Conforme estabelece o art. 64 do CPC, a nomeação à autoria provoca a
suspensão do processo e, caso seja recusada pela parte autora, ensejará a reabertura
do prazo de defesa ao nomeante conforme art. 67 do mesmo diploma
legal, sob pena de restar caracterizado o cerceamento de defesa e ofensa ao
devido processo legal.”
(TJ/MG, Apelação Cível 1.0079.04122299-7/001, Décima-quinta Câmara Cível,
Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, Julg. 02/02/2006).
Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe
a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I – Aceitação da nomeação:
Se o autor aceitar a nomeação realizada pelo réu providenciará a citação do
nomeado. Caso não a aceite, ficará sem efeito a nomeação, prosseguindo-se
o processo contra o réu originário. A não aceitação pelo autor da nomeação à
autoria corre por sua conta e risco vez que é possível o juiz, ao decidir, entender
pela ilegitimidade do réu origjnário, extinguindo o processo sem resolução de
mérito.
JULGADOS
Recusa ou aceite da nomeação à autoria
1.”Recusada a nomeação pela parte autora, o processo deverá retomar seu curso
contra o demandado nomeante. Inteligência do art. 65 do CPC.”
(TJ/RS, Agravo de Instrumento 70008041758, Décima-nona Câmara Cível, Rel.
Des. Leoberto Narciso Brancher, Julg. 27/04/2004).
2. “Cabe ao autor aceitar ou rejeitar a nomeação à autoria. Caso haja rejeição,
incumbe ao réu demonstrar a sua ilegitimidade.
(TJ/PB, Apelação Cível 073.2002.000273-6/001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des.
Antonio de Pádua Lima Montenegro, Julg. 07/06/2005).
Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída,
contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará
contra o nomeante.