CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1308 Artigo 680
soa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído
(CPC, art. 652, §4º). A partir deste termo, poderá insurgir-se contra a avaliação,
requerendo a nomeação de avaliador judicial. No caso de avaliação por avaliador
designado, necessária intimação das partes após a homologação do laudo,
sob pena de nulidade, conforme precedente do TJPR (infra). A nulidade deve ser
suscitada na primeira oportunidade, para evitar preclusão, conforme entendimento
da jurisprudência (infra).
VI. Assistente técnico na avaliação.
Nada impede que a parte nomeie assistente técnico quando entender conveniente,
principalmente em casos de avaliação complexa que possa demandar
maiores conhecimentos técnicos e controvérsia acerca do valor do bem penhorado.
Tal conclusão parte da efetivação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa (CF, art. 5º, LV), aplicáveis ao processo executivo. Mutatis mutandis,
a avaliação de bens é uma forma de prova pericial, cujo objeto é específico – a
apuração da expressão econômica do bem analisado. Sendo assim, perfeitamente
justificável a indicação de assistente técnico pelas partes e, até mesmo,
formulação de quesitos, quando disserem respeito a questões que o avaliador
deverá enfrentar para apuração do valor do bem. Todavia, há decisões em sentido
contrário do STJ e do TJPR (infra).
VII. Momento para impugnar a avaliação.
Caso as partes não concordem com a avaliação do oficial de justiça, deverão
impugná-la nos próprios autos. O executado também poderá fazê-lo nos embargos
à execução, quando oportuno. Isso também será possível quando a avaliação
for apresentada por avaliador. A decisão do juiz que homologa a avaliação
está sujeita a agravo de instrumento, porque, como regra, as decisões interlocutórias
proferidas na execução não são impugnáveis por agravo retido.
JULGADOS
Desnecessidade de assistente técnico na avaliação.
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- EXECUÇÃO - IMÓVEIS RURAIS PENHORADOS - PRACEAMENTO DE BENS
- AVALIAÇÃO FEITA POR PERITO NOMEADO PELO JUIZ - VALIDADE - INDICA-
ÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1 - Correto o ato do magistrado monocrático ao nomear um perito para proceder
a avaliação dos bens constritos, antes da realização da praça, se na sua
Comarca não há avaliador oficial. Inteligência do art. 680, do CPC (cf. RESP nº
512.454/SP).
2 - Na esteira de culta doutrina (FREDERICO MARQUES e HUMBERTO TEODO-
RO JÚNIOR), é desnecessária intervenção de assistentes técnicos nesta fase
processual de execução, porquanto não há qualquer norma específica indicando,
quer de forma impositiva, quer de forma permissiva, a participação dos