CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1339 Artigo 687
do com o § 5º, o executado será intimado na pessoa de seu advogado e, caso
não tenha procurador constituído, será intimado pessoalmente, pelo meio mais
eficaz, segundo entendimento do magistrado. O desrespeito a essa regra gera
nulidade. Em aplicação analógica do art. 698, deve o executado ser intimado até
10 (dez) dias antes da data designada para a hasta pública.
Súmula nº 121 do STJ:“Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente,
do dia e hora da realização do leilão”.
JULGADOS
Intimação do executado com antecedência mínima de 24 horas – Intimação
do cônjuge
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REALIZADO NAS RA-
ZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INE-
XISTÊNCIA – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO
ARREMATANTE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PE-
NHORADO APÓS A ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO - PREÇO VIL - NÃO-CARAC-
TERIZAÇÃO - NULIDADE DO EDITAL - OMISSÃO QUANTO À PENDÊNCIA DE
CAUSA OU RECURSO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
-PROBATÓRIO E LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE - VÍCIOS NA INTIMAÇÃO
- NÃO-OCORRÊNCIA - EXEQUENTE-ARREMATANTE - EXIBIÇÃO DO PREÇO
- DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO/RECORRIDO
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ -
RECURSO IMPROVIDO.
(...)
3. O Código de Processo Civil (artigos 243 e 244) privilegia ao máximo a validade
dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade
do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso,
a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração
da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief).
4. Apenas o mandante tem legitimidade para a ação de nulidade do ato praticado
pelo mandatário sem poderes suficientes.
5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma
Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes
da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando
já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua
preclusão.
6. Não se caracteriza vil o lance que alcançar, ao menos, a metade do valor da
avaliação.
7. Reconhecer que o edital do leilão deixou consignar a pendência de causa ou
recurso sobre o bem a ser expropriado necessita do reexame do conjunto fático-probatório,
inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de
24h. (vinte e quatro horas).