CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 40
dos autos de cartório não pode existir prazo comum às partes envolvidas na
causa. Considerando ainda o princípio da publicidade, os processos podem ser
consultados e lidos por qualquer pessoa, mesmo esta não tendo inscrição nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Súmula vinculante nº 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
JULGADOS
Investigação sigilosa do Ministério Público Federal
“É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em
tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo
aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado
por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério
Público, digam respeito ao constituinte”. (STF. 2T. HC 88190. Rel. Min. Cezar
Peluso. J. 29/08/2006)
Autos ao tribunal ad quem
“Ofende o Art. 40, II do CPC e 7º, XV, da Lei 8.906/94 a decisão que nega vista
dos autos ao advogado constituído após a remessa dos autos ao Tribunal
ad quem”. (STF. 1T. REsp 479.283/DF. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. J.
02/12/2003)
Cerceamento de defesa
“A retirada dos autos do cartório por uma das partes, antes do início da fluência
do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo,
constitui obstáculo à defesa da parte ex adverso, cerceamento que deve ser reparado
com a devolução do prazo. Arts. 40, § 2º, e 180 do CPC”. (STJ. 4T. REsp
319.357/MG. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. J. 18/10/2001)
Prazo comum
“No caso de prazo comum, os autos devem permanecer em cartório para vista
das partes (art. 40, parágrafo 2º, do CPC), de sorte que a retirada dos mesmos
por uma delas impõe a suspensão do lapso temporal para recorrer, ainda que,
antes, a outra parte haja assim também procedido, desde que manifestado o impedimento
durante o curso do prazo, não se tratando, pois, de „nulidade guardada“.
(STJ. 4T. REsp 592.944/RS. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. J. 24/08/2010)
Pedido de vista
“Há cerceamento de defesa quando a Turma julga o recurso sem apreciação do
pedido de vista anteriormente formulado pelo advogado, nos termos do art. 40,
II, do CPC, o que implica nulidade do acórdão”. (STJ. 2T. EDcl no AgRg no REsp
611.294/PB. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 25/08/2009)