CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
971
Artigo 500
CEBIMENTO DE RECURSO ADESIVO COMO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE
- APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO APELO ADESIVO, ANTES DA INTERPO-
SIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL - INADMISSIBILIDADE – (...) - RECURSO ES-
PECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Qualificado expressamente um recurso
como adesivo na peça de interposição, afigura-se inviável tratá-lo como se principal,
pois, em tal hipótese, se tem erro inescusável a afastar o princípio da fungibilidade.
2. O direito processual brasileiro somente admite a interposição de
recurso adesivo no prazo da apresentação de contra-razões. Dessarte, caso o
manejo de recurso adesivo seja anterior ao recurso principal, mister se torna o
seu não conhecimento, por manifesta extemporaneidade. 3. (...) 4. Recurso especial
parcialmente provido.
(STJ, REsp 1105923/DF, Terceira Turma, Rel.: Min. Massami Uyeda, j. em
04/08/2009)
“Recurso adesivo cruzado”
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARA ALICE MENDONÇA
FERREIRA, contra r. decisão denegatória de recurso especial adesivo apresentado
com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O
recurso especial adesivo teve seguimento negado sob o fundamento de que seria
„incabível quando o principal é recurso extraordinário“ (fl. 190). É o relatório.
Decido. Pretende a agravante fazer prevalecer a tese do denominado „recurso
adesivo cruzado“, pois, enquanto a BRASIL TELECOM S/A interpôs somente o
recurso extraordinário, a ora agravante interpôs apenas o recurso especial, na
forma adesiva. O fato de a ora agravada não ter interposto o cabível recurso
especial torna preclusa a apreciação de qualquer questão federal controvertida,
uma vez que somente se pode interpor recurso adesivo que seja da mesma espécie
do recurso principal. A jurisprudência desta c. Corte Superior é pacífica no
sentido de que o recurso especial adesivo, por sua natureza, segue a sorte do
principal. Inexistindo recurso principal, não prospera o adesivo”.
(STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 241.624 – RS, Rel.: Min. Presidente
do STJ, DJE 25/10/2012).
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso
especial adesivo ao fundamento de que: a) inexiste apelo da mesma espécie
nos autos da parte contrária ao qual ele possa aderir ou subordinar-se;
b) o ordenamento legal e jurisprudencial pátrio não tutela a tese do „recurso
especial adesivo cruzado“. (...) O recurso não merece prosperar. Com efeito, a
jurisprudência do STJ, nos termos da interpretação do art. 500, III, do CPC, é
firme no sentido de que o recurso especial adesivo, por sua natureza, segue a
sorte do principal. A propósito: „O recurso especial adesivo segue a sorte do
principal. Também não poderá ser conhecido, conforme o art. 500, III, do CPC,
que assim estabelece: „não será conhecido [o recurso adesivo], se houver desistência
do recurso principal, ou se ele for declarado inadmissível ou deserto.“
(REsp 437.206/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/3/2007).
No caso dos autos, mais ainda é relevante a hipótese de não conhecimento
do recurso especial adesivo cruzado, conforme anotado na decisão agravada,
porque sequer foi interposto o apelo principal, na hipótese, o especial ao qual
poderia haver eventual subordinação do adesivo. Frise-se, outrossim, que o fato