CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 428
Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se
à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos
no juízo, ao qual se requisitar a perícia.
I. Perícia por carta
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
A perícia pode ser realizada através da utilização de carta precatória, rogatória
e de ordem. Nestes casos, o legislador esclarece que a nomeação de peritos e
indicação de assistentes técnicos deverá ser levada a efeito perante o juízo deprecado,
a fim de oportunizar a realização mais célere e efetiva da perícia.
Não raras vezes, o perito e os assistentes técnicos precisam se valer de conhecimentos
específicos de uma determinada região para bem elaborar seus laudos
e pareceres, sendo este o objetivo da regra em comento.
JULGADOS
Produção de prova pericial por Carta Precatória
PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA POR PRECATÓRIA. ART. 428 DO CPC. NÃO COM-
PROVAÇÃO DA RECUSA DOS PERITOS LOCAIS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONE-
ROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Ausente a comprovação da
recusa do encargo por motivos legítimos, nos termos do art. 146 do CPC, não
se poderia, de pronto, deprecar a realização do ato a outro juízo, porquanto tal
medida, além de comprometer a celeridade processual, mostra-se também mais
onerosa ao segurado que tem de deslocar-se para se submeter ao exame. 2. É
dever do Juízo engendrar alternativa que não cause lesão às partes, buscando
a feitura da perícia com pagamento ao final da contenda, a ser efetuado pelo
sucumbente na demanda, por exemplo.
(TRF-4 - AG: 4864 SC 2008.04.00.004864-0, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SIL-
VEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2008, SEXTA TURMA, Data de Publicação:
D.E. 01/08/2008)
Substituição de Perito
: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. É de ser
substituído o perito judicial quando, havendo, na Comarca em que tramita a demanda,
profissionais especializados na matéria sobre que deverão opinar, é nomeado
perito com endereço profissional fora da Comarca. (TRF4, AG 0008137-
02.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 05/10/2012)
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os