CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Vinícius Secafen Mingati
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Artigo 476
pelo STF nos EDcl no RE 571.572/BA, no qual se decidiu que, diante da inexistência
de previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação
federal para os juizados especiais estaduais, o próprio Superior Tribunal de Justiça
afastará a divergência com a sua jurisprudência. 2. Nesses termos, não há
lógica em estender a aplicação da Resolução 12/2009 relativamente às decisões
das turmas recursais dos juizados especiais federais, em que a uniformização
de interpretação de lei federal já está submetida ao regime da Lei 10.259/09.[...]”
(STJ – Primeira Seção - AgRg na Rcl 11.830/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques – J. em 24/04/2013)
Processo originário em curso
“[...] O incidente de uniformização de jurisprudência visa unificar o entendimento
do Tribunal sobre um determinado assunto. Observa-se que após suscitado o
presente incidente, às fls. 408/410, o Juízo a quo informou que houve o pagamento
das custas pela parte vencida na impugnação ao cumprimento de sentença,
quando a mesma parte requereu também o arquivamento definitivo do
feito, nos termos do artigo 269, II do Código de Processo Civil. Às fls. 416/419, o
e. Relator do Agravo de Instrumento do qual é tirado a presente uniformização,
determinou o prosseguimento do incidente. Pois bem, é pressuposto da uniformização
de jurisprudência que haja um processo originário em curso, no bojo
do qual foi o incidente suscitado. [...] No caso posto, verifica-se que o Agravante
procedeu ao pagamento das custas, reconhecendo a procedência do pedido e
requerendo a resolução do processo com julgamento de mérito, restando prejudicado
o Agravo de Instrumento pela perda superveniente do objeto. Como não
há processo em curso, não tem o presente incidente como ser admitido. [...]”
(TJPR - Seção Cível - IUJ - 872479-0/01 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime
- - J. 22.03.2013)
Momento adequado para interposição
“[...] Consoante se extrai do contido nos arts. 476, do CPC e 260, do Regimento
Interno desta Corte, o prazo limite para que seja suscitado o incidente de Uniformização
de Jurisprudência é o do curso do julgamento do recurso, quando
então seria submetida a divergência jurisprudencial à Câmara julgadora, que,
reconhecendo o dissídio, determinaria a suspensão do julgamento e sobrestamento
do processo, com a remessa do feito ao órgão competente para apreciar
a questão. Contudo, no presente caso, tampouco se respeitou a necessidade de
submissão prévia do incidente ao órgão julgador do recurso de Apelação, menos
ainda, o prazo para que fosse suscitado o incidente. Do que se vê, somente
após lavrados os Acórdãos de fls. 221/225 e 254/258, e já interposto Recurso
Especial por uma das partes (fls. 261/300), é que foi suscitado o incidente de
Uniformização de Jurisprudência, pelo que evidente a intempestividade do pleito
e, de consequência, o descumprimento de pressuposto de admissibilidade. Por
isso o seu não conhecimento é medida que se impõe.[...]”
(TJPR - Seção Cível - IUJ - 987141-6/02 - Umuarama - Rel.: José Hipólito Xavier
da Silva - Unânime - J. 21.06.2013)
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ART. 476 E SS. DO
CPC. ANALOGIA. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. 1.