CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1872
Artigo 1.071
§ 2º Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5
(cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador,
que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço,
requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a
coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e
custas.
§ 3º Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do
prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior,
poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos
e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da
coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado
a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais,
o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em
pagamento.
§ 4º Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento
ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Comprovação da mora
Recentemente o STJ dirimiu a controvérsia sobre a exclusividade do protesto
para a comprovação da mora. Embora o dispositivo em questão tenha regra
nesse sentido, o STJ entendeu que a comprovação da mora pode se dar, também,
pela interpelação judicial ou extrajudicial.
JULGADOS
Comprovação da mora
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO E DEPÓSITO. NO-
TIFICAÇÃO DA MORA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. “Imprescindível a comprovação da mora, segundo o art. 1.071 do CPC, mas
inexistente exclusividade do meio de comprová-la pelo protesto, em face do art.
397 do novo Código Civil, razão pela qual, para tanto, é possível optar pela realização
do protesto ou pela interpelação judicial ou extrajudicial” (REsp 685906/
SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22/08/2005, p. 272).