CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1638
Artigo 892
I. Prestações periódicas
Para as demais prestações que se vencerem durante o curso do processo, será
possível a realização de consignação sem formalidades. Isso implica dizer que
não será necessário incluir pedido expresso na inicial para realizar o depósito
das prestações vincendas, por se tratar de pedido implícito; o credor não deverá
ser novamente citado e o devedor deverá requerer diretamente ao cartório a expedição
de guia de recolhimento, devendo juntar o comprovante de pagamento
após realizado. Todavia, se o prazo de 5 (cinco) dias não for observado, será
necessário o ajuizamento de nova ação de consignação.
JULGADOS
Depósito das parcelas vincendas no curso da lide
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-
MENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO
DE APELAÇÃO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. CONTINUIDADE DE CONSIGNA-
ÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBI-
LIDADE. CONFERÊNCIA A SER REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
- Nas ações em que a controvérsia se limita à adoção de índice de reajuste das
prestações, deve ser admitida a consignação de prestações após a publicação
da sentença, porquanto tal solução privilegia, de um lado, a efetividade do princípio
da economia processual, e, de outro, a natureza eficacial da sentença que
dirime conflito acerca de obrigações que envolvam prestações periódicas.
- A conferência das prestações consignadas após a publicação da sentença
deverá ser realizada pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da
decisão.
(STJ. REsp 439489/SP. Rel.: Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção. Data
10/12/2003)
Art. 893 - O autor, na petição inicial, requererá: (Redação dada
pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no
prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada
a hipótese do § 3o do art. 890; (Incluído pela Lei nº 8.951, de
13.12.1994)
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
AUTOR
Priscila Kei Sato