CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 268
não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, abandonar a causa
por mais de 30 (trinta) dias (art. 267, III do CPC). O outro ocorre quando ficar o
processo parado durante mais de um ano por negligência das partes (art. 267, II
da norma processual). III - Mesmo sendo extinto o processo por ilegitimidade da
parte, a citação válida possui o condão de interromper a prescrição, por haver
inclusive aparência de correta propositura da ação. IV - Agravo interno desprovido.
(STJ – 5ª T. – AgRg no REsp 806.852/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em
11/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 291)
Art. 269. Haverá resolução de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação
I. Sentença
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
Configura-se sentença, o ato do juiz que além de implicar algumas das situações
previstas no art. 267 e 269 do CPC, também extinguir integralmente o
procedimento em primeiro grau de jurisdição.
II. Sentença de mérito. Coisa julgada.
Diz-se definitiva a sentença que aprecia o mérito da causa, resolvendo o litígio
submetido a apreciação judicial. Regra geral, as sentenças de mérito transitam
em julgado materialmente, impedindo a repropositura da demanda. Exceptuamse
as sentenças que decidem relações jurídicas continuativas, ou seja, relações
jurídicas que se protraem no tempo.
Durante a continuidade da relação jurídica objeto de decisão judicial, é permitida
a rediscussão do que restou previamente decidido, em razão de alteração
de situação fática em que se baseou a sentença e que leve a necessidade de
revisão. É o caso, por exemplo, das sentenças que decidem alimentos, quando
houver alteração do binômio necessidade/possibilidade.
É o caso também das sentenças proferidas nas medidas cautelares (CPC, 810)
e em jurisdição voluntária (CPC, 1.111).
III. Acolhimento ou rejeição do pedido formulado pelo autor
Nesse caso há julgamento de procedência, improcedência ou procedência parcial,
acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados pelo autor, os quais configuram
o mérito da causa. Portanto, trata-se de sentença com resolução do