CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 524
MENTE AO TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA IN-
STÂNCIA SUPERIOR. 1. O processamento do agravo de instrumento se dá no
próprio Tribunal - Estadual ou Federal -, conforme o disposto no art. 524, caput,
do Código de Processo Civil. Com efeito, o prazo para sua interposição deve
observar as normas aplicadas na Segunda Instância. (...) (STJ, REsp 1.214.887-
SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julg. 16/12/2010).
Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. INDICAÇÃO DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS
DOS ADVOGADOS. LITISCONSORTES. PRESCINDIBILIDADE. ART. 524, III, CPC.
EXEGESE. PRECEDENTE. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO
NOME DO MEMBRO DO PARQUET. DISPENSABILIDADE. JUNTADA DA PETIÇÃO
INICIAL. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO ÓRGÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
RECURSO PROVIDO. I - A norma do art. 524-III, CPC, não exige a indicação do
nome e endereço dos advogados dos litisconsortes, que, no caso, aliás, sequer
integraram a relação processual. O escopo da lei é a obtenção de dados para a
intimação do agravado, uma vez que, diante da nova sistemática processual, o
agravo passou a ser protocolado diretamente no tribunal. II - Dispensa-se a indicação
dos nomes e dos endereços dos advogados, quando da interposição do
agravo de instrumento, se nas peças juntadas aos autos se pode claramente verificar
tais registros. III - Na linha do parecer do Ministério Público Federal, ‘temse
desnecessária a indicação de nome e endereço do representante do Parquet,
pois, à sombra dos princípios da unicidade e indivisibilidade do Ministério Público,
a norma citada não alcança os membros desse órgão, porquanto, segundo o
disposto no art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação do Ministério
Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente’. (STJ, REsp 254.087-MG,
Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg. 20/02/2003).
(...) 3. A exigência contida no inciso III do art. 524 do CPC não é absoluta, de forma
que pode ser relevada se existirem nos autos outros elementos que possam
identificar o nome e o endereço completo do advogado da agravada, mormente
em se tratando de ente público. (AgRg no REsp 1065571/MA, Rel. Ministro HUM-
BERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009);
(...). (STJ, AgRg-Ag 1.366.511-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Julg. 13/09/2011).
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão
da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
§ 1º. Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas
custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme
tabela que será publicada pelos tribunais.