CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1607 Artigo 854
paração judicial e divórcio, ao invés do antigo desquite. Depois, quando da promulgação
da Constituição Federal de 1988, para incluir as ações de dissolução
de união estável. Hoje, extinta a separação judicial pela Emenda Constitucional
66, de 2010, mesmo sem que se tenha alterado a redação do art. 852, deve-se
entender que são cabíveis os alimentos provisionais nas ações de divórcio, de
anulação de casamento e de dissolução de união estável.
Em qualquer desses casos, o pedido de alimentos provisionais deve ter por fundamento
as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante
(a teor do art. 854), comportando deferimento liminar, sem audiência da parte
contrária.
Em relação à previsão do inciso III do art. 852, registre-se que a Lei 8.560/92
prevê a concessão de alimentos provisionais nas ações de investigação de paternidade
(art. 7º). E, ainda, a Lei 11.804/08 prevê a concessão de alimentos
(ditos gravídicos) à mulher gestante, os quais perdurarão até o nascimento da
criança. Após o nascimento, os alimentos gravídicos se convertem em pensão
alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão (art.
6º, parágrafo único).
II. Natureza
Questiona-se a cautelaridade dos alimentos provisionais, pois não têm propriamente
a finalidade de preservar a eficácia do processo principal. Preserva-se,
com os alimentos provisionais, a própria vida do alimentando. Por essa razão,
não há qualquer sentido em se lançar mão da cautelar autônoma de alimentos
provisionais nas hipóteses em que a ação dita principal será a própria ação de
alimentos, como prevê o inciso II do art. 852. Nessa hipótese, os alimentos, cuja
concessão é providência satisfativa sob o aspecto da coincidência com o resultado
final da demanda, podem e devem ser pedidos no bojo da ação principal,
como antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).
III. Rito
Alimentos provisionais não se confundem com alimentos provisórios. Estes são
concedidos liminarmente, nos termos do art. 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos),
hoje indiscutivelmente aplicável também aos que vivem em união estável.
Além dos alimentos provisionais e dos provisórios, há os definitivos, que são
os fixados em sentença, seja nas ações de rito especial ou nas de rito ordinário
onde foram pleiteados. Lembre-se que, nas ações de rito ordinário, os alimentos
também podem ser concedidos em caráter liminar, desde que comprovados os
requisitos do art. 273 do CPC.
A Lei 5.478/68, acima referida, disciplina os casos em que já se encontram provadas
as relações de parentesco ou a obrigação alimentar, comportando a concessão
liminar dos alimentos provisórios (art. 4º). Logo, não há sentido em postular
alimentos provisionais pelo rito cautelar, em benefício daqueles que podem
se valer da tutela especial de alimentos. Citem-se, como exemplo: os filhos (sem
qualquer distinção, em face do art. 227, § 6º, da Constituição Federal), desde
que haja prova escrita relativa à filiação; os cônjuges ou companheiros (CC, art.
1.694), quando o dever de mútua assistência der lugar à obrigação alimentar