CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 95
ação falimentar em trâmite na comarca de belo horizonte. Voto majoritário reconhecendo
a incompetência absoluta do juízo cível, com a rescisão da sentença
e remessa dos autos ao juízo falimentar. Controvérsia possessória travada entre
terceiros no curso da ação falimentar, mas no juízo do local do imóvel. Ausência
de interesse da massa falida. Bem arrematado em hasta pública. Competência,
ademais, do foro da localização do imóvel (CPC, ART. 95). Embargos acolhidos
a fim de que prevaleça o voto vencido, para julgar improcedente o pedido. (TJPR
– EI 0626877-3/02 – 17ª C.Cív.Comp.Int – Rel. Des. Mário Helton Jorge – DJe
09.11.2012 – p. 187)
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o
competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento
de disposições de última vontade e todas as ações
em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no
estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio
certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não
tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Domicilio do autor da herança
Evidentemente o espólio não pode possuir domicilio para que nele seja demandado,
portanto o Código elegeu o domicilio do autor da herança para fixação
da regra geral. Perceba-se que o foro do domicilio do autor da herança
no caso de espólio somente atrai as ações em que este seja réu em reafirmação
à regra geral.
II. Foro subsidiário
Todavia, não sendo possível a identificação do domicilio do autor da herança
a regra é conjugada com o raciocínio do artigo anterior, neste caso, contudo,
aplicando-se para qualquer natureza de direitos (reais ou pessoais) e também
se estendendo aos bens móveis.
Por fim, não sendo possível a aplicação de nenhuma das hipóteses anteriores o
foro do óbito do autor da herança determinará a competência.