CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-J
serem fixados de acordo com o art. 20, §4º, do CPC“.
(STJ - AgRg no AREsp 171.630/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013)
Multa ao executado por ausência de indicação de bens à penhora
A teor do art. 656, § 1º, combinado com o art. 600, inc. IV, ambos do Código
de Processo Civil, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça tem aplicabilidade
quando o devedor é intimado, efetiva e especificamente, para a
indicação de bens à penhora, e não o faz no prazo de 05 (cinco) dias.
(TJ-PR - AC: 6088597 PR 0608859-7, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de
Julgamento: 30/09/2009, 15ª Câmara Cível)
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II – inexigibilidade do título;
III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV – ilegitimidade das partes;
V – excesso de execução;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação,
como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição,
desde que superveniente à sentença.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se
também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal,
ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo
tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a
Constituição Federal.
§ 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de
execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á
declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena
de rejeição liminar dessa impugnação.
AUTOR
Luiz Fernando C. Pereira
I. Natureza jurídica da impugnação. Exceção. Ações autônomas
A natureza jurídica da impugnação é tema de controvérsia na doutrina. A dispu-