CPC_06_02

Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
1929
Artigo 1.143
Herança jacente
CIVIL. USUCAPIÃO. HERANÇA JACENTE. O Estado não adquire a propriedade
dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.
Recurso especial não conhecido.
(STJ – 3ª T. – REsp n. 36.873/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, j. em 29/03/2001)
USUCAPIÃO. Herança jacente. O bem integrante de herança jacente só é devolvido
ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser
possuído ad usucapionem. Precedentes. Recursos não conhecidos.
(STJ – 4a. T. – REsp 253.719/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, j. em
26/09/2000)
Art. 1.144. Incumbe ao curador:
I - representar a herança em juízo ou fora dele, com assistência
do órgão do Ministério Público;
II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e
promover a arrecadação de outros porventura existentes;
III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
IV - apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e
da despesa;
V - prestar contas a final de sua gestão.
Parágrafo único. Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 148
a 150.
(CPC, art. 12, IV)
(CPC, art. 919)
AUTOR
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
Art. 1.145. Comparecendo à residência do morto, acompanhado
do escrivão do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los
em auto circunstanciado.
§ 1º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará um
depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo