CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
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Artigo 374
I. A eficácia probatória dos meios de transmissão de dados
Os meios de transmissão de dados têm a mesma eficácia probatória do documento
particular. Para tanto, basta que a via original constante da estação expedidora
tenha sido assinada pelo remetente. Tal providência permitirá a eventual
conferência da cópia transmitida com o original assinado. Presumem-se
verdadeiras em relação ao signatário as declarações constantes dos meios de
transmissão de dados.
II. O reconhecimento de firma
Caso a via original do documento contenha reconhecimento de firma por tabelião,
tal circunstância deverá constar no documento que ficará depositado na
estação expedidora e será informada na cópia transmitida.
III. Os protocolos via fax
O art. 374 do CPC deve ser interpretado em conjunto com a Lei nº 9.800/99, que
admite e disciplina a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens
tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam
de petição escrita. Exista ou não prazo para a prática do ato processual, se
ele for realizado (transmitido) por fax, a via original deverá necessariamente ser
apresentada em juízo em até cinco dias após a transmissão.
JULGADOS
A admissão dos protocolos via fax
“[...]. 1. A legislação processual civil admite a interposição de peças processuais
via fax, nos termos do art. 374, do CPC. 2. A regra, todavia, há que ser conjugada
com o disposto no art. 2º, da Lei nº 9.800/99, que dispõe ser imprescindível
a apresentação do respectivo original, dentro de cinco dias, a contar da interposição
via fac-símile. Precedentes: EDcl no Ag 804704; Relator Ministro João
Otávio de Noronha; 2ª Turma DJ 26.02.2007 p. 578; AgRg no CC 61903; Relator
Ministro Humberto Gomes de Barros; 2ª Seção; DJ 07.12.2006 p. 269; AgRg no
REsp 824.609/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 1º.6.2006; EDcl
no AgRg no Ag 756.696/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de
18.12.2006. [...].” (STJ – Primeira Turma – AgRg no Ag 765.541/SP – Rel. Ministro
Luiz Fux – DJ 09/04/2007 – p. 228)
Admissão da interposição de recurso por telex
“Processual civil. Recurso interposto via telex: possibilidade. Embargos rejeitados.
I – Por força do art. 374 do CPC, admite-se a interposição de recurso via
telex. II – É tempestivo o recurso, se o telex deu entrada no tribunal ad quem
dentro do prazo legal. [...]. (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 129.476/SP, Rel. Min.
Adhemar Maciel, DJ 15/12/1997, p. 66361)
“[...] 1. Consoante iterativa jurisprudência, do pretório e desta corte, não se admite
recurso por meio do telex, sem que o mesmo esteja autenticado, com o