CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 8º
sem a anuência desta, considerar quitada a obrigação do pai”. (STJ. 3T. REsp
127.652/RS. Rel. Ministro Ari Pargendler. J. 25/09/2000)
Citação
“Não há nulidade de citação na hipótese de o réu menor púbere, embora citado
na pessoa de seu representante legal, comparecer aos autos para contestar o
pedido, regularizando, com força de ratificação, a sua resposta, juntando instrumento
público de procuração, outorgada quando já emancipado” (STJ. 6T. AgRg
no Resp 168.952/PR. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. J. 25.09.2001).
Alimentos
“Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o
dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada
a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a
oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade
de prover a própria subsistência”. (STJ. 4T. REsp 682.889/DF. Rel. Min. Barros
Monteiro. J. 23/08/2005)
Massa falida
„Sendo a executada massa falida, afasta-se a incidência da Súmula 189 deste
Tribunal, sendo necessária a intimação do Ministério Público na execução fiscal,
pois, nos termos do art. 210, da Lei de Falências, o Parquet é o curador e fiscal
das massas falidas, devendo zelar pelo patrimônio remanescente, em proteção
aos interesses sócio-econômicos envolvidos.“ (REsp 614262/RJ, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.11.2004, DJ 14.02.2005, p. 172).
Agravo Regimental não provido. (STJ. 2T. AgRg no REsp 665.414/PR. Rel. Min.
Herman Benjamin. J. 08/05/2007)
Superveniência da maioridade. renovação do mandato
“A assistência à menor relativamente incapaz não a obriga a constituir novo
mandato quando sobrevir a maioridade”. (STJ. 3T. AgRg no Ag 227.511/GO. Rel.
Min. Antônio de Pádua Ribeiro. J. 19/03/2001)
Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos
“Nem a representante da parte autora, nem o seu advogado podem requerer desistência
em pedido de investigação de paternidade, cumulado com alimentos,
formulado por menor púbere. Não sendo partes na relação de direito material,
não lhes cabe dispor da ação, direito de caráter indisponível reservado apenas
ao investigante em face do investigado”. (TJPR. 12ª CC. AC 371765-7. Rel. Ivan
Bortoleto. J. 08.08.2007)
Advogado que pleiteia em juízo contra interesse de sua cliente menor de
idade e recorre em nome deste
“O mandato é instrumento que autoriza o advogado a defender os interesses da
outorgante, e não a agir em sentido diverso”. (TJPR. 8ª CC. AI 887499-5. Rel.:
Jorge de Oliveira Vargas. J. 30.08.2012)
Ação de alimentos. extinção do processo sem julgamento do mérito. procuração
outorgada através de instrumento particular. menor púbere assistida