CPC_06_02

Graciela I. Marins
1558 Artigo 816
Desnecessidade de caução
Agravo. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Juízo de retratação. Recurso tempestivo. Medida cautelar de arresto. Possibilidade.
Prova literal da dívida e perigo de dano. Inteligência dos arts. 813 e 814
do CPC. Caução. Desnecessidade. Poder geral de cautela. Decisão mantida.
Agravo de instrumento desprovido. “(...) Caução. Convencido o Magistrado da
presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão
da liminar, não está ele obrigado a exigir caução, não obstante a regra específica
do art. 816, inc. II, do CPC. Precedentes STJ. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo
de Instrumento 0617396-4, Rel. Jurandyr Souza Junior, DJ 09/03/2010). (TJPR,
Sétima Câmara Cível, Agr. 933456-1/01, Rel. Des. Antenor Demeterco Junior, DJe
14.03.2013).
Processual civil. Medida cautelar de arresto. ¬Liminar. ¬ Deferimento. Imposição
de caução. ¬ Art. 816 do CPC. Faculdade do juiz. ¬Declinação da lide a
cautelar é preparatória. ¬ Explicitação dos elementos da lide na inicial da medida
cautelar. ¬ Agravo conhecido e desprovido. ¬
- A imposição de caução ao requerente de medida liminar em processo cautelar
constitui provimento que se insere no âmbito da discricionariedade judicial;
- (…), (TJPR, Décima Segunda Câmara Cível, Agr. Instr. 617263-0, Rel. Des. José
Cichoki Neto, DJ 14.12.2010).
Art. 817 - Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida
no arresto não faz coisa julgada na ação principal.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. Sentença cautelar. Recursos
Todos os recursos previstos no processo de conhecimento servem ao processo
cautelar. Assim, a sentença proferida na demanda acautelatória é impugnada
mediante apelação, recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, IV, do CPC).
Esgotados os recursos, incide a coisa julgada formal, chamada de preclusão
máxima. Isso significa que, tanto em caso de extinção do pleito sem julgamento
de mérito ou com julgamento de mérito, a sentença não poderá ser modificada
posteriormente. Faz lei entre as partes. Dessa forma ocorre com o arresto e também
em relação a qualquer pedido cautelar.
II. Sentença cautelar. Coisa julgada. Processo principal.
Mas o que significa, então, a disposição do art. 817? Refere-se à coisa julgada
material. A sentença genuinamente cautelar não produz coisa julgada material,
pois não julga existência ou inexistência de direito material. O mérito do pedido
cautelar - não se incorre em demasia insistir - é composto apenas pelo fumus
boni iuris (verossimilhança do direito) e pelo periculum in mora (perigo à eficácia