CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1938
Artigo 1.163
nenhum interessado requerer, poderá o Ministério Público formular o pedido.
A doutrina afirma que a norma foi revogada tacitamente pelo art. 26 do Código
Civil, que prevê que o pedido poderá ser formulado pelo interessado decorrido
01 (um) ano da arrecadação ou 03 (três) anos, se o ausente deixou representante
ou procurador.
JULGADOS
Início da contagem do prazo
“[...] O prazo do art. 1.163 do CPC é contado desde a primeira publicação do
edital, ainda quando, por deficiência de trâmites cartorários, a segunda publicação
tenha excedido o bimestre em relação a primeira” (STJ, REsp 21.096/SP; 3a
Turma; Rel. Min. Dias Trindade; Julg. 19.05.1992).
Art. 1.164. O interessado, ao requerer a abertura da sucessão
provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e
do curador e, por editais, a dos ausentes para oferecerem artigos
de habilitação.
Parágrafo único. A habilitação dos herdeiros obedecerá ao processo
do art. 1.057.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Habilitação
A habilitação deve observar o procedimento do art. 1057, sendo formulada por
meio de petição documentada. Será determinada a citação pessoal (exceto se
a parte tiver procurador constituído na causa) dos requeridos para contestar no
prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.165. A sentença que determinar a abertura da sucessão
provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada
pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá
à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha
dos bens, como se o ausente fosse falecido.