CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 37
sem o respectivo mandato, na procuração que vier, na sequência, apresentada
nos autos, o advogado deverá se munir de poderes especiais para ratificar todos
os atos por ele praticados anteriormente no processo, em nome do mandante.
Sem isso, não terá valor o que foi feito.
para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes
públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular
brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (L. 6.015/73, art. 129, 6º).
Isso vale tanto para o documento principal, quanto para seus acessórios.
Súmula nº 644 do STF: “Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se
exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo”.
Súmula nº 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos”.
JULGADOS
Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
“A regra geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável
a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado
pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os
atos praticados”. (STF. 2T. AI 703060 AgR. Rel. Min. Ellen Gracie. J. 23/06/2009)
Postulação sem mandato
“É admissível, nas hipóteses do art. 37 do CPC. Compete, todavia, ao advogado
exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, ‚independentemente de
qualquer ato ou manifestação da autoridade judiciária‘. Não o tendo exibido, nem
requerido a prorrogação por outros quinze dias (aí sim, exige-se a manifestação
do juiz)“. (STJ - REsp 23.877-1/PR, 3ª T., Rel. Min. Nilson Naves, DJU 03.12.1992).
(TJPR. 17CC. AC 501105-4. Rel.: Stewalt Camargo Filho. J. 15.10.2008)
Recurso de apelação interposto por bacharel em direito
AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRA-
SIL. AFRONTA AO ART. 36 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não
se admite no direito pátrio a interposição de recurso por pessoa desprovida
de capacidade postulatória, vez que não inscrita na Ordem dos Advogados do
Brasil. (TJPR. 3CC. AC 727.209-1. Rel. Des. Paulo Habith. Decisão monocrática
01/02/2011)
Irregularidade de representação processual
“Embora o artigo 4° da Lei nº 8.906/94 disponha que são nulos os atos praticados
por profissional temporariamente suspenso da OAB, o defeito de representação
processual não tem o condão de acarretar, de imediato, a nulidade
absoluta do(s) ato(s) processual(is) ou de todo o processo, porquanto se trata
de defeito perfeitamente sanável nos termos dos artigos 13 e 36 do CPC.” (TJPR.