CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1901
Artigo 1.113
§2º Quando uma das partes requerer a alienação judicial, o juiz
ouvirá sempre a outra antes de decidir.
§3º. Far-se-á a alienação independentemente de leilão, se todos
os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Alienações incidentais
Nos arts. 1.113 a 1.119 o código disciplina as alienações judiciais incidentais.
O ordenamento jurídico admite alienações judiciais em procedimentos autônomos
(CPC, art. 1.112, incs. III, IV e V), mas neste capítulo regula as que ocorrem
incidentalmente em outros processos. Atente-se para o emprego do vocábulo
“partes” no caput e nos §§1º e 2º, o qual por si só leva à conclusão de que as
alienações ora reguladas ocorrem em processos litigiosos, pois como visto, nos
procedimentos de jurisdição voluntária não há partes, mas interessados. Os sujeitos
da relação processual serão partes no processo litigioso e interessados
no procedimento de jurisdição voluntária.
II. Indicação não taxativa
Os arts. 1.113 a 1.119 não esgotam as hipóteses de alienações judiciais incidentes
expressamente previstas no código. Há exemplos em outros dispositivos,
como a alienação incidental em favor dos credores do espólio (CPC, art. 1.017,
§3º), a alienação incidental no caso de vendas a crédito com reserva de domínio
(CPC, art. 1.070, §§ 1º e 2º) e a alienação incidental na arrecadação de herança
(CPC, art. 1.155).
III. Bens de fácil deterioração, avariados ou de guarda onerosa
O artigo permite que o juiz determine de ofício, ou a requerimento das partes ou
do depositário, a alienação judicial de bens depositados judicialmente sempre
que forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou sua guarda consumir
vultosos recursos. Trata-se de cláusulas gerais e ao juiz é dado avaliá-las de
acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, exemplificativamente,
seguindo-se o depósito judicial à penhora em cumprimento de sentença, poderá
o juiz determinar a alienação judicial dos bens quando perceber que sua
deterioração ocasionaria prejuízo às partes. Suponha-se a penhora de centenas
de sacas de café, produto sujeito à deterioração. Poderá o juiz determinar a
alienação judicial, a fim de evitar prejuízo aos próprios credores, a quem a penhora
se destina. Idêntica medida poderá ser tomada nas hipóteses de arresto