CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 328
Desnecessidade de oitiva do autor
“7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se
sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão
envolvida é estritamente de direito - competência do juízo - já estando nos
autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz,
desnecessária a apresentação de réplica. 8. Entre os acórdãos trazidos à colação
pelo recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação
da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.
9. Recurso especial não provido.”
(STJ – Terceira Turma – REsp 1.051.652/TO – Rel. Ministra Nancy Andrighi – J. em
27/09/2011 – DJe 03/10/2011 ..)
“Não há de se falar em cerceamento de defesa a falta de oportunidade de o
autor apresentar réplica à contestação que só é necessária nos termos do artigo
301 c/c o artigo 327 ambos do código de processo civil. 2. Saneamento
ocorreu passo a passo em cada provimento do magistrado. Despacho saneador
dispensável quando se tratar de questão somente de direito e haja provas suficientes
para a formação do convencimento do magistrado.”
(TJPR – ApCiv 0675500-8 – Londrina – Oitava Câmara Cível – Rel. Juiz Conv.
Roberto Portugal Bacellar – DJPR 12/04/2013 – Pág. 123)
“Inexiste cerceamento ao direito de defesa por não ter sido oportunizada réplica
à contestação, se a extinção do feito baseou-se em documento juntado com a
inicial, pois não se trata de documento novo que retrate fato desconhecido das
autoras. [...]” (TRF 4ª R. – AC 2006.71.00.024273-7 – RS – Terceira Turma – Rel.
Juiz Fed. Ivori Luis da Silva Scheffer – Julg. 07/12/2010 – DEJF 20/12/2010 – Pág.
578)
Anúncio do julgamento antecipado - Recorribilidade
“I - A manifestação judicial que anuncia o julgamento antecipado goza de carga
decisória, desafiando imediata interposição de recurso, sob pena de preclusão.
[...].”
(STJ – Decisão Monocrática – Medida Cautelar nº 21.104 – AM (2013/0172118-4)
–Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – Publicado em 13/06/2013 ..)
“O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do
feito, mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório,
em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento
das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória,
recorrível portanto.”
(STJ – Quarta Turma – RESP 19031 – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – J.
em 19/11/1996 – DJU 24/02/1997 ..)
Irrecorribilidade em face da decisão que anuncia o julgamento antecipado
da lide
“Decisão que anuncia o julgamento antecipado da lide. Irrecorribilidade. Recurso
não conhecido. [...]”