CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1883
Artigo 1.102-C
V. Prazo
O prazo para oposição de embargos monitórios é de 15 (quinze) dias. Embora
haja divergência doutrinária, não se aplicam os arts. 188 e 191 do CPC por duas
razões: (i) embargos monitórios e contestação são institutos distintos; (ii) os
embargos monitórios configuram uma defesa incidental, motivo pelo qual não
se inserem na previsão “falar nos autos”. Depois de opostos os embargos e convertido
o processo monitório em processo de conhecimento, ambos os dispositivos
serão integralmente aplicáveis, inclusive para a interposição de eventuais
recursos pelas partes.
VI. Ônus da prova
Depois de apresentados embargos, o julgamento deve ser regido pelo ônus da
prova próprio do processo de conhecimento (CPC – art. 333). É preciso notar,
porém, que o autor desincumbiu-se, ao menos em um primeiro momento, do
ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito quando apresentou prova
escrita do crédito. Daí falar-se, acertadamente, que é do réu o ônus de provar, na
instrução dos embargos, eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos
do direito do autor.
VII. Sentença que não acolhe os embargos
Se a sentença proferida em sede de embargos monitórios for extintiva ou de
improcedência, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial e o credor
poderá executá-lo pelo rito do cumprimento de sentença. A constituição do
título executivo independe de qualquer outra decisão judicial. O que se executa
é a ordem de pagamento da obrigação contida no mandado monitório, e não a
sentença extintiva ou de improcedência dos embargos.
VIII. Sentença que acolhe os embargos
Se a sentença acolher total ou parcialmente os embargos, o processo monitório
será extinto em relação à parcela dos embargos julgada procedente. Os embargos
poderão ser acolhidos tanto em razão de deficiências formais do processo
monitório (falta de algum pressuposto processual, inexistência de prova escrita
etc.) quanto pela inexistência, nulidade ou ineficácia da obrigação alegada pelo
autor. Nesta segunda hipótese, a sentença ficará revestida da autoridade da coisa
julgada e a matéria não poderá ser rediscutida em outro processo, seja ele
monitório ou de conhecimento.
IX. Efeitos da apelação
De acordo com jurisprudência já consolidada, a apelação interposta contra sentença
que julga improcedentes os embargos monitórios possui efeito suspensivo.
Não se aplica à hipótese a exceção prevista no CPC – art. 520, V, relativa
à apelação interposta contra sentença que julga improcedentes embargos à
execução.