CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1888
Artigo 1.104
1.160), na arrecadação de coisas vagas (CPC, art. 1.171), na admissão de tutor
ou curador de reconhecida idoneidade (CPC, art. 1.190) e na suspensão de tutor
ou curador (CPC, art. 1.197).
II. Petição
Quando o procedimento exigir provocação do interessado ou do Ministério Público,
deverá ser formulada petição regular ao órgão jurisdicional, em conformidade
com os requisitos do art. 282 do CPC. Ao protocolar seu pedido, estará o
interessado cumprindo o primeiro dos requisitos da inicial (CPC, art. 282, inc. I).
Como não há litígio, não há réu nos procedimentos de jurisdição voluntária, mas
todos os interessados, inclusive o requerente, deverão ser qualificados, para
que sejam citados no procedimento (CPC, art. 282, inc. II c/c art. 1.105). O artigo
em análise faz referência ao “requerimento dirigido ao juiz” com a “indicação da
providência judicial”. Para obter a providência judicial almejada, é evidente que
o interessado terá de narrar os fatos em que fundamenta seu pedido, indicando
igualmente o interesse na medida, com o que se cumprem dois outros requisitos
da inicial (CPC, art. 282, incs. III e IV). É obrigatório que ao propor o pedido
o interessado lhe atribua valor, a fim de que sejam recolhidas as custas iniciais
(CPC, art. 282, inc. V). Também caberá ao requerente indicar as provas que deseja
produzir (CPC, art. 282, inc. VI c/c art. 1.107) e providenciar a citação dos
requeridos (CPC, art. 282, inc. VII, c/c art. 1.105).
III. Legitimidade e interesse processual
Identicamente ao que ocorre nas ações de jurisdição contenciosa, nos procedimentos
de jurisdição voluntária deve ser averiguada a legitimidade e o interesse
processual do solicitante da medida, impondo-se a extinção do processo, sem
tutela do direito, quando inexistirem esses requisitos. Não se trata de condições
da ação, pois os procedimentos de jurisdição voluntária, em razão da ausência
de litígio, não são verdadeiras ações. Todavia, a legitimidade e o interesse do
requerente são requisitos para a tutela do direito.
IV. Legitimidade ativa do Ministério Público
O dispositivo prevê a legitimidade ativa do Parquet, que atuará como requerente
quando houver interesse público, o procedimento envolver interesse de menor
ou estiver presente alguma das hipóteses previstas no código (CPC, art. 82, incs.
I a III). Por força da aplicação conjugada dos dispositivos (CPC, art. 82, incs. I
a III c/c art. 1.104) o órgão ministerial não terá legitimidade ativa em situações
caracterizadas exclusivamente por interesses particulares de pessoas maiores e
capazes. Cita-se, como exemplo, a ilegitimidade do Parquet para requerer a alienação
judicial de bem sujeito a deterioração quando não houver nem interesse
público, nem interesse de menores. Em outros dispositivos do Livro IV, Título II, o
código autoriza o Ministério Público a requerer a sucessão provisória (CPC, art.
1.163, §2º), a interdição (CPC, art. 1.177, inc. III), a especialização da hipoteca
legal (CPC, art. 1.188, par. ún.), a remoção de tutor ou curador (CPC, art. 1.194)
e a extinção de fundação (CPC, art. 1.204). Trata-se, contudo, de repetição des-