CPC_06_02

Graciela I. Marins
1515 Artigo 798
periculum in mora, bem assim o direito da parte, entenda-se a verossimilhança
(fumus boni iuris), desse direito, porquanto não há de exigir-se no processo cautelar
(lembremos do antecedente) a configuração plena da existência do direito
acerca do qual as partes litigam no processo que é ou será o principal, significando,
portanto, a aparência de existência do direito pleiteado pela parte.
II. Provisoriedade
Todas as medidas com natureza cautelar são provisórias. Essa provisoriedade
é inerente à tutela cautelar. Uma vez cessada a situação de perigo ou a aparência
do direito pleiteado pela parte, perde a eficácia a medida cautelar (art. 808
do CPC). Assim, ao deixar de ser útil ao processo principal, extingue-se a ação
cautelar.
III. Medidas inominadas e nominadas
Questão controvertida é a utilização de medidas cautelares inominadas às situações
fáticas compreendidas pelo Código de Processo Civil como aptas a
ensejar uma ação cautelar nominada (arresto, sequestro, caução etc.). Ora, por
mais que ocorram decisões e entendimentos sustentando a impossibilidade de
medidas inominadas em situações previstas para as medidas nominadas, parece
ter cabimento o uso das inominadas uma vez presentes o periculum in mora
e o fumus boni iuris. O exemplo por vezes utilizado é o do arresto, que exige
para sua concessão dívida líquida e certa. Imagine-se uma ação de cobrança de
dívida ainda não revestida de liquidez, cujo réu-devedor tente alienar bens, únicos
passíveis de responder pela futura execução da dívida, hipótese prevista no
arresto (art. 813, inciso III do CPC). Não poderia ser decretada medida cautelar
de inalienabilidade desses bens se presentes a situação de perigo ao processo
principal de cobrança e a probabilidade de existência do direito de crédito? Parece
clara a possibilidade da medida de inalienabilidade, fundamentada no art.
798 do CPC. Interpretação em sentido contrário afigura-se por demais apegada
à letra da lei, sem atender aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e
do devido processo legal.
JULGADOS
Poder geral de cautela – medidas inominadas
Direito processual civil. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Instrumento
particular de confissão de dívida. Reexame de provas. Inviabilidade.
Medida cautelar. Resguardo do interesse público. Efetividade processual. Adequação
do provimento jurisdicional às peculiaridades da demanda. Artigo 798
do código de processo civil. Cláusula geral. Matéria de ordem pública. Conhecimento
de ofício pelas instâncias ordinárias. Suspensão da execução, com base
no poder geral de cautela. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. 1. As medidas
cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias
e inerentes à atividade jurisdicional. O artigo 798 do CPC atribui amplo poder
de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que