CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1348 Artigo 690-A
II. Impedimentos.
Há alguns sujeitos impedidos de arrematar, segundo o dispositivo em comento,
a saber: a) “tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes”,
em virtude de sua responsabilidade vinculada ao bem que está por
ser alienado judicialmente; b) mandatários, relativamente aos bens que estejam
sob sua administração ou que estejam encarregados de alienar; c) juízes, promotores
e defensores públicos, escrivães, servidores e auxiliares da justiça. O
STJ já decidiu que serventuários da justiça lotados no local onde houver a hasta
pública estão impedidos de arrematar (infra). Também o STJ posicionou-se no
sentido de abranger o depositário fiel como impedido de arrematar (infra), o que
parece coerente com o espírito da norma, de impor ética aos atos que compõem
a alienação judicial, evitando-se que pessoas se utilizem de posição favorável
ou de conhecimentos estratégicos para serem beneficiadas indevidamente na
hasta pública.
III. Exequente arrematante.
Nada impede que o exequente participe ativamente da hasta pública, oferecendo
lanços e arrematando o bem penhorado, até mesmo na segunda hasta,
na qual poderá oferecer preço inferior ao da avaliação. Tal permissão legal não
afasta a preferência pela adjudicação, que é medida anterior à realização da
hasta pública. Se o exequente arrematar o bem, não estará obrigado a pagar o
preço ofertado, a não ser que o valor da dívida exequenda seja inferior ao do
bem arrematado, devendo neste caso o exequente depositar a diferença. Também
deverá o exequente realizar o depósito do preço da arrematação quando
houver concurso de credores sobre o bem, conforme entendimento jurisprudencial
(infra).
JULGADOS
Arrematação – Depositário fiel – Impedimento
PROCESSUAL CIVIL. ART. 690-A DO CPC. ROL DE IMPEDIMENTO PASSÍVEL
DE INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE O DEPOSITÁRIO
FIEL DE BEM PENHORADO, ENQUANTO REPRESENTANTE DE OUTRA PESSOA
JURÍDICA DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL DA EXECUTADA, FAZER LAN-
ÇO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado,
enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial
da executada, fazer lanço de bem colocado a leilão.
2. O art. 690-A do CPC, com a redação que lhe foi dada Lei n.11.382, de 2006,
admite o lanço a todo aquele que estiver na livre administração de seus bens,
com exceção: “I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos
ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam
encarregados; e III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria