CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 266
julgado em 16/03/2010, DJe 12/04/2010)
Atos praticados durante o período de suspensão. Nulidade
[...] 2 - O ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da
parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito.
3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão,
conforme disposição expressa do art. 266 do CPC. 4 - Na hipótese, a sentença
de improcedência acarreta grave prejuízo aos sucessores do falecido, que não
integravam ainda a relação jurídico-processual e, por conseguinte, não podiam
cumprir a diligência exigida pelo juízo. [...]
(STJ – 4ª T. – REsp 216.714/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em
02/12/2008, DJe 15/12/2008)
[...] Suspenso o crédito tributário pelo parcelamento, é de se reconhecer a suspensão
do processo de execução fiscal a impedir a substituição ou reforço da
penhora, salvo perigo de dano irreparável. Aplicação do art. 266, do CPC, que
se impõe ao art. 15 da Lei n. 6.830/80.
(STJ – 2ª T. – AgRg no REsp 1345678/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012)
[...] QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO JULGADO DURANTE O PRAZO DE SUS-
PENSÃO PROCESSUAL. ART. 266 DO CPC. NULIDADE DO JULGAMENTO
(STJ – 2ª T. – REsp 1231891/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012)
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência
das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir,
o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência
ou de coisa julgada;
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade
jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
VII - pela convenção de arbitragem;
VIII - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;