CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 116
O conflito entre órgão do Poder Judiciário é matéria de ordem pública haja vista
que atinge a própria jurisdição, impedindo sua prestação. Portanto, pode ser
suscitada de ofício ou por qualquer das partes ou pelo ministério.
Todavia, é bom que se observe que para que haja conflito é necessária à prévia
manifestação dos órgãos envolvidos, de forma expressa ou tácita, antes da declaração
da competência ou incompetência dos juízos conflitantes não pode a
parte suscitar o conflito.
II. Oitiva do ministério público
Independente da intervenção ou não do Ministério Público no feito originário ou
de quem dê início ao incidente, o Ministério Público será sempre ouvido nos
conflitos de competência, isso porque o que se está em jogo é muito mais dos
o simples interesse das partes envolvidas, está-se diante da própria segurança
da jurisdição.
JULGADOS
Necessidade de manifestação dos Juízos
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DO CON-
FLITO PELA PARTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS
CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 115 do Código de Processo Civil, para que haja conflito
de competência, é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes
ou incompetentes para processar e julgar a mesma ação.
2. A legitimidade das partes para suscitar o conflito de competência (artigo 116
do Código de Processo Civil) não tem o condão de excluir a necessidade da
prévia manifestação dos juízos em conflito, seja ela expressa ou implícita, não
se confundindo o conflito de jurisdição e a exceção de competência.
3. Em inexistindo manifestação, implícita ou explícita, de um dos juízes tidos
como conflitantes acerca de sua competência para processar e julgar a lide, não
se conhece do conflito de competência.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC 30.356/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/08/2001, DJ 04/02/2002, p. 281)
Conflito de Competência. Ação Popular
Processual Civil. Conflito de Competência. Ação Popular. Representação e Investigação
Judicial Eleitoral. Lei nº 4.717/65. CPC, Arts. 105, 115 e 117. 1. Sem continuação
a inicial afirmação de competência para processar a Ação Popular e,
em outra, não resolvido sobre a conexão, descogitando-se da reunião de ação,
não se consubstancia situação conflituosa entre os juízos das Varas da Fazenda
Pública apontados na suscitação inicial.
2. Investigação de natureza eleitoral, com fito amplo e diverso da causa de pedir
deduzida na Ação Popular, sem manifestação do Tribunal Regional Eleitoral
tenha versado a argüição de ser incompetente, não antecipa acenado conflito
de competência. 3. A via processual do conflito de competência não se viabiliza
para resolver incidente processual (existência, ou não, de conexão), nem se pre-