CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 360
ao processo principal (terceiro), a qual será citada para responder em dez dias,
tendo ampla possibilidade de defesa. Trata-se de processo diverso da lide principal,
devendo o pedido ser autuado em apenso. O fundamento legal é o art.
341, II, do CP, o qual estabelece o dever do terceiro de exibir documento ou coisa
que esteja em seu poder. O pedido deverá ser formulado em observância ao
art. 282 e 356 do CPC.
II. A ação deve ser processada no juízo competente para a ação principal
Tratando-se de ação incidental, conexa (CPC, art. 103) e acessória (CPC, art.
108), a competência para seu processamento é do próprio juízo onde tramita a
ação principal.
III. Decisão tem natureza de sentença
Como se trata de uma nova ação, a decisão aqui proferida põe fim ao processo,
tendo portanto a natureza de sentença.
IV. Recurso cabível: apelação
Contra a decisão que põe fim à ação de exibição em face do terceiro cabe recurso
de apelação. Isso porque se trata de novo processo e, consequentemente,
de decisão terminativa.
V. Recurso recebido sem efeito suspensivo
Embora não exista previsão específica, parte da doutrina sustenta que o recurso
de apelação, na ação de exibição contra terceiro, deve ser recebido apenas no
efeito devolutivo. Isto porque o julgamento da ação principal depende da apresentação
do documento, não se justificando a demora gerada pela tramitação
do recurso. Destaque-se que a sentença na ação de exibição decorre de cognição
exauriente, inclusive com ampla possibilidade probatória.
Súmula nº 260 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “O exame de livros comerciais,
em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.
Súmula nº 372 do STJ (DJe 30/03/2009): “Na ação de exibição de documentos,
não cabe a aplicação de multa cominatória”.
Súmula nº 389 do STJ (Aprovada em 26/08/2009): “A comprovação do pagamento
do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos
constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da
ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.”
Pedido incidental
JULGADOS