CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
2005
Artigo 1.218 - inciso VII
de urgência (art. 273, § 7º) conduziu a jurisprudência a admitir um arresto em
liminar no próprio processo de conhecimento (conferir julgados). A instrumentalidade
do processo e uma dimensão corretamente ampliada da fungibilidade
autorizam a concessão de uma cautelar, mesmo nominada, no âmbito do processo
de conhecimento.
XIV. Dissolução, apuração de haveres, sequestro, arrolamento e protesto
contra alienação de bens
O sequestro, já está mencionado acima, não se afeiçoa com a dissolução parcial
cumulada com apuração de haveres. O sócio retirante, nestes casos, é credor
da sociedade. O arresto - e não o sequestro - é a medida cautelar apta a garantir
futura execução deste crédito. O sequestro tem por escopo garantir execução
para entrega de coisa certa, „havendo fundado receio de rixas ou danificações“
(art. 822, I). A liquidação total de sociedade pode redundar em partilha dos bens
remanescentes (arts. 664 e 671 do CPC/39; nas sociedades anônimas, art. 215,
§ 1º, da Lei 6.404/76). Daí a eventual necessidade de sequestro, com requisitos
delimitados no art. 659 do CPC/39: „Se houver fundado receio de rixa, crime,
ou extravio, ou danificação de bens sociais“. Função similar tem o arrolamento,
quando seguido pelo depósito. Aliás, o arrolamento tem mais afinidade com a
dissolução de sociedade, pois tem por objetivo a especificar e preservar a universalidade
de bens da sociedade.
Função similar tem o protesto contra alienação de bens, também admitido em
jurisprudência em matéria de dissolutória.
XV.
Produção antecipada de prova
Na maioria dos casos há uma distância entre a data-base para a apuração dos
haveres (comunicação de retirada imotivada, por exemplo) e a efetiva apuração
(perícia no processo de conhecimento ou em liquidação). Se as circunstâncias
do caso concreto indicarem a necessidade de salvaguardar a existência e a
eficiência das provas relacionadas à apuração, cabe produção antecipada de
prova para o exame pericial (art. 846).
JULGADOS
É residual o espaço de aplicação dos dispositivos do CPC/39
“A ação de dissolução parcial da sociedade é instituto sem expressa previsão
legal, originário de construção doutrinária e jurisprudencial, na qual se aplicam,
no que couber, as normas relativas à dissolução total, previstas nos arts. 655 a
674 do CPC/39”.
(STJ – 4ª Turma – Resp. 242.603/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em
04/12/2008 – DJe 18/12/2008)
“A dissolução parcial de sociedades comerciais é criação pretoriana, não encontrando
sua regulação na lei. Segue-se daí que a ação deve ser proposta pelo
procedimento ordinário e, se não for possível decidir, no processo de conheci-