CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1173
Artigo 580
(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 872892-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 11.04.2012)
[...] O título executivo torna-se exigível a partir do momento do cumprimento de
seu termo, que é o inadimplemento do devedor (art. 580, CPC). Assim, verificado
o inadimplemento voluntário, prescrevendo o título que a partir deste momento
toda a dívida seria executável, é possível a execução, não sendo necessária
notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora (a qual já está
caracterizada com o inadimplemento.
(TAPR - Primeira C.Cível (extinto TA) - AC - 224013-3 - Maringá - Rel.: Marcos de
Luca Fanchin - Unânime - - J. 31.08.2004)
Inexistência de mora ou inadimplemento
[...] 1. Na pendência de ação ordinária mediante a qual estão sendo discutidas
as cláusulas do contrato e notadamente diante dos depósitos das prestações
em Juízo, não há que se falar em plena configuração da mora ou em inadimplemento
dos mutuários. 2. A presente execução, portanto, não pode prosseguir
devendo ser suspensa, até que seja apurado o quantum debeatur, que resultará
da decisão da ação ordinária, pois ausente este requisito básico para tanto
previsto no artigo 580 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TAPR - Segunda C.Cível (extinto TA) - AC - 178519-9 - Curitiba - Rel.: Rosana
Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 14.08.2002)
[...] Considerando que o inadimplemento da obrigação é pressuposto básico
para o aforamento da execução, não socorrendo ao credor interesse processual
em propor a demanda executória em casos em que aquele não esteja presente
(arts. 267, inc. VI, c/c 580 e 581 do CPC), o título judicial, no caso de segurado
ex-funcionário da ECT - que percebe da União complementação do benefício
pago pelo INSS a fim de equiparação de seu vencimento ao dos funcionários da
ativa, é exequível apenas quanto à obrigação de fazer, para garantir a correta
definição das parcelas pagas pelos diversos entes públicos, não o sendo quanto
ao pagamento de diferenças para o período anterior à implantação da nova
renda mensal, uma vez que o adimplemento já ocorreu, ainda que por terceiro
(art. 304 do CC).
(TRF4, AC 2003.70.00.041321-8, Quinta Turma, Relator Alcides Vettorazzi, D.E.
11/05/2009).
Embargos à execução
[...] Os embargos à execução configuram meio adequado para impugnar título
executivo supostamente inexigível. Todavia, tratando-se de questão coberta
pelo manto da coisa julgada, inviável a rediscussão da matéria pela presente via.
Contudo, se não houver o requisito do inadimplemento previsto no artigo 580 do
C.P.C., inviável torna-se a execução do título executivo judicial.
(TRF4, APELREEX 2006.71.99.004367-3, Quinta Turma, Relator Artur César de
Souza, D.E. 23/03/2009)