CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
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Artigo 743
adimplemento da do devedor (art. 582) e se o credor não provar que a condição
se realizou.
“[...] Impõe-se não conhecer do recurso muito mais quando se verifica que o
apelante invocou a combinação do novo fundamento com o art. 743, V, do CPC,
afirmando que os credores não provaram que a condição se realizou, qual seja,
a demonstração de que eram consorciados e haviam pago as parcelas cuja restituição
pleiteiam.
Ora, tal discussão sequer foi aventada nos embargos, mesmo porque tal remeteria
ao mérito daquela ação, o que não constituiu objeto dessa sentença nem
das razões de decidir do julgador.
(TJPR – Décima Oitava Câmara Cível – Apel. Cível 0355291-2 – Rel. Des. Rubens
Oliveira Fontoura; Julg.: 06/09/2006; DJPR: 12/09/2006.)
“[...] Na execução, a exceção de contrato não cumprido incide sobre a exigibilidade
do título, condicionando a ação do exequente à comprovação prévia do
cumprimento de sua contraprestação como requisito imprescindível para o ingresso
da execução contra o devedor. [...]”.
(STJ – Terceira Turma – REsp. 85531 – Rel. Min. Vasco Della Giustina – Des. Convocado
do TJ/RS – Julg.: 01/09/2009; DEJ: 28/10/2009.)
Art. 744 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 745 - Nos embargos, poderá o executado alegar:
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos
de título para entrega de coisa certa (art. 621);
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em
processo de conhecimento.
§ 1º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente
requerer a compensação de seu valor com o dos frutos
ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao
juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito,
fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.
§ 2º O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na pos-