CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1946
Artigo 1.178
Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:
I - no caso de anomalia psíquica;
II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas
designadas no artigo antecedente, ns. I e II;
III - se, existindo, forem menores ou incapazes.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Legitimidade subsidiária
Trata-se de legitimidade subsidiária, prevista em razão do interesse público
(CPC, 82, II).
No caso, porém, de pedido de interdição fundado em “loucura furiosa” (CC, art.
1769, I), não há que se falar em legitimidade subsidiária.
O Ministério Público não tem legitimidade quando a interdição tiver por fundamento
a prodigalidade (CC, art. 1782), já que a interdição aplicável ao pródigo é
apenas a relativa.
JULGADOS
Ministério Público – legitimidade ordinária para pleitear interdição fundada
em anomalia psíquica
“[...] I - O Ministério Público tem legitimidade ativa originária para propor ação
de interdição fundamentada em anomalia psíquica, com base no artigo 1.178, I,
do Código de Processo Civil ” (STJ, RMS 22679/RS, 3a Turma, Rel. Min. Sidnei
Beneti, Julg. 25/03/2008).
Cessação da legitimidade – morte do incapaz
“[...] A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse
de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz.
Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,
VI e § 3º do CPC” (STJ, REsp 224788/RJ; 4a Turma; Rel. Min. Barros Monteiro;
Julg. 05/09/2006).
Art. 1.179. Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério
Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º).