CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1393
Artigo 716
3. O usufruto judicial sobre a empresa somente é possível quando for o meio
menos gravoso ao executado e, também, eficiente ao recebimento do crédito
(art. 716, do Código de Processo Civil). 4. A penhora sobre o faturamento da
empresa somente é admissível em hipóteses excepcionais, desde que presentes
os seguintes requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “a) comprovada
a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam
os indicados de difícil alienação; b) nomeação do administrador (arts. 678 e 719,
caput do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração
e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica
da empresa” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 701.469, Primeira Turma, Rel. Luiz Fux,
DJ 06/09/2007).
(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 433639-0 - Pato Branco - Rel.: Renato Naves Barcellos
- Unânime - - J. 14.11.2007)
Art. 717 - Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do
móvel ou imóvel, até que o exequente seja pago do principal,
juros, custas e honorários advocatícios.
Perda do gozo e fruição do bem.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
No usufruto judicial, o executado não perde a propriedade, mas temporariamente
o direito de gozo e fruição do bem. No período em que estiver vigorando a
medida, os rendimentos do móvel ou imóvel serão utilizados para abatimento da
dívida exequenda até que seja quitada integralmente (valor principal acrescido
de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios).
Somente após o pagamento integral, a obrigação é extinta e poderá ser levantado
o usufruto, voltando o executado a exercer o domínio pleno do bem.
Art. 718 - O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado
como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o
conceda.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas