CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1776
Artigo 992
JULGADOS
Nulidade da alienação de bens do espólio sem a oitiva dos herdeiros e autorização
judicial
“[...] O art. 992 do CPC, a seu turno, permite que a alienação se faça no curso
do inventário, porém precedida da anuência dos demais herdeiros e de autorização
judicial [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 54519/SP – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU
em 22/08/2005.)
“[...] O inventariante tem seus poderes plenamente delimitados pelos arts. 991 e
992 do Código de Processo Civil, sendo imperativa a autorização dos herdeiros
para a venda de bens, coberta a nulidade do ato nos termos do art. 145, IV, do
Código Civil [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 140369/RS – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito
– DJU em 16/11/1998.)
“[...] Para a alienação de bens da herança pelo inventariante, é necessária a devida
concordância dos interessados, bem como a prévia autorização do juiz [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 373124-2 – Rel. Des. Ivan
Bortoleto – Julgamento em 21/03/2007.)
Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que
prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações,
das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo,
assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:
I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e
lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;
II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo
cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com
o inventariado;
IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio
e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local
em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações,
benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições
aquisitivas e ônus que os gravam;