CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 331
A fixação dos pontos controvertidos é importante sob dois aspectos: a) permite
uma melhor organização do processo, direcionando a instrução – b) evita o risco
de surpresas para as partes. Com efeito, no processo civil moderno, onde vige
o princípio de colaboração e não surpresa, autor e réu têm o direito de conhecer
quais pontos deverão ser comprovados para o sucesso do pleito deduzido em
juízo.
JULGADOS
Ausência de nulidade na não designação de audiência
“Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na
designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o
processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando
a produção de provas. Interpretação do art. 331, § 3º, do CPC. Doutrina.”
(STJ – Primeira Turma – REsp 790090/RR – Rel. Ministra Denise Arruda – j. em
02/08/2007 – DJ 10/09/2007 ..)
“Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de designação
de audiência conciliatória, a uma por realizada nos autos, a duas poder ser a
composição operacionalizada extrajudicialmente e, a três, por que inexiste obrigatoriedade
nos termos do § 3º do art. 331 do código de processo civil, cuja
admissibilidade está adstrita à livre apreciação e discricionariedade do douto
juízo originário e não à parte. [...]”
(TJPR – ApCiv 0898895-4 – Curitiba – Décima Primeira Câmara Cível – Rel. Des.
Vilma Régia Ramos de Rezende – DJPR 11/03/2013 – Pág. 151)
“A audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil visa
possibilitar a conciliação, de forma que a sua ausência não implica a nulidade
do processo/cerceamento de defesa, pois as partes podem transigir a qualquer
momento. [...]”
(TRF 4ª R. – AC 0018911-38.2010.404.9999 – PR – Quinta Turma – Rel. Juiz Fed.
Sérgio Renato Tejada Garcia – Julg. 22/11/2011 – DEJF 02/12/2011 – Pág. 560)
Presunção de intimação da parte que não comparece à audiência
“Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença,
está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242,
§ 1º, do código de processo civil. [...]”
(STJ – AgRg-AREsp 299.406 – 2013/0041650-2 – Segunda Turma – Rel. Min.
Humberto Martins – DJE 24/05/2013 – Pág. 1087)
Necessidade de intimação da parte que não comparece à audiência
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE E SEU PROCURA-
DOR EM AUDIÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.
NOVO ATO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a prolação
da sentença, houve um ato processual subsequente, não sendo possível
estender os efeitos do não comparecimento no tocante à disciplina da intimação
dos atos do processo também àquilo que sucedeu à própria audiência, mormente
quando o resultado é o padecimento do direito da parte”.