CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 424
o possível prejuízo decorrente do atraso do processo.
JULGADOS
Substituição de Perito
: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA/RS. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. DESCABIMENTO. Não está presente
qualquer das circunstâncias viabilizadoras da substituição da expert nomeada
pelo juízo, uma vez que a profissional indicada atua no ramo técnico pertinente
(Engenharia Civil), sendo certo que eventual deficiência científica detectada na
conclusão dos trabalhos periciais poderá ser objeto de complção pelo magistrado,
inclusive com base nos pareceres ofertados pelos assistentes técnicos
constituídos pelas partes. (TRF4, AG 5010275-17.2013.404.0000, Terceira Turma,
Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 12/07/2013)
Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos
suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão
ciência à parte contrária.
I. Quesitos suplementares
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
As partes interessadas poderão apresentar quesitos suplres a fim de melhor
esclarecer os fatos submetidos ao Poder Judiciário.
Tais quesitos visam um melhor resultado na perícia que está em andamento.
Juntados aos autos, o escrivão dará ciência à parte contrária, isto em homenagem
ao Princípio do Contraditório.
JULGADOS
Quesitos complementares
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA PERICIAL. EXPEDIÇÃO
DE NOVA CARTA DE ORDEM. INDEFERIMENTO. QUESITOS COMPLRES.DES-
NECESSIDADE.
1. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos
termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, segundo o qual „Caberá ao
juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias
à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.“,
e constitui meio auxiliar do juízo e, não, das partes, impondo-se o indeferimento
do pedido de complção da prova pericial quando a ação rescisória