CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-L
art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min.
Castro Meira, firmou o posicionamento de que: 2.1 - O art. 741, parágrafo único,
do CPC, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da
imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças fundadas
em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma
declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional;
ou (c) aplicaram norma com sentido tido por inconstitucional;
Necessária a declaração de inconstitucionalidade em precedente do Supremo
Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, mediante: (a) declaração
de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme
a Constituição;
Outras hipóteses de sentenças inconstitucionais não são alcançadas pelo disposto
no art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que tenham decidido em sentido
diverso da orientação firmada no STF.
(STJAgRg no REsp 1357372/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/06/2013)
Honorários advocatícios
Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados
honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do
CPC”
(STJ - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPE-
CIAL, julgado em 01/08/2011)
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o
juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e
o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de
causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao
exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e
prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada
nos próprios autos.
§ 2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida
nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.
§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante
agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução,
caso em que caberá apelação.
AUTOR
Luiz Fernando C. Pereira