CPC_06_02

Renata Polichuk
200
Artigo 99
desta figura (ADCT, arts. 14 e 15) torna impertinente a discussão. Com relação
ao foro da União o artigo, embora não revogado expressamente, não foi recepcionado
pela Constituição. A norma constitucional vigente chamou para si
a responsabilidade por disciplinar a competência nas ações que envolvam a
União. Neste caso expressamente consignou que a competência para processar
e julgar as ações em que a União seja parte será da Justiça Federal, excetuando
apenas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF 109, I). No que concerne à determinação do
foro, ao contrário, a Constituições determinou que a competência fosse relativa
quanto ao foro (CF, art. 109, §§ 1° e 2°), permitindo até mesmo a delegação da
competência federal (CF, art. 109, § 3°).
Portanto, a competência que deve prevalecer é a constitucional, assim sendo
nas causas em que União for autora serão ajuizadas no foro do domicilio do
réu; quando a União for ré a competência é concorrente podendo ser o foro do
domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato, ou, ainda, no Distrito Federal.
JULGADOS
Fazenda Pública como ré e a eleição do foro pelo demandante
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
FORO COMPETENTE. SEDE OU FILIAL. ELEIÇÃO DO DEMANDANTE.
1. Nas hipóteses em que a pessoa jurídica for ré, sem que haja discussão em
torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente – a
sua sede, sucursal ou agência. Precedentes do STJ.
2. O art. 99, I, do CPC dispõe: „O foro da Capital do Estado ou do Território é
competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.“ 3.
In casu, a autora, por conveniência e oportunidade, escolheu ajuizar a demanda
na Capital do Estado do Rio de Janeiro (sede da empresa).
4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1176229/RJ, Rel. Ministro HER-
MAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010)
Ação popular
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CON-
TRA ATO DO PRESIDENTE DO BNDES, QUE, POR DISCIPLINA LEGAL, EQUI-
PARA-SE A ATO DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA LEI 4.717/65.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, E 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
1. Debate-se a respeito da competência para julgamento de ação popular proposta
contra o Presidente do Sistema BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, empresa pública federal. Não se questiona, portanto,
a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do
feito, mas busca-se a fixação da Seção Judiciária competente, se a do Rio de
Janeiro (suscitante), ou de Brasília (suscitada).
2. „O art. 5º da referida norma legal [Lei 4.717/65] determina que a competência
para processamento e julgamento da ação popular será aferida consideran-