CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 400
A prova testemunhal é prestada por terceiros que não integram a relação processual.
Externam suas percepções a respeito de fatos já ocorridos e que são
objeto de controvérsia em juízo. Desta forma, a credibilidade desta prova é bem
questionável ante a carga de subjetividade quando do testemunho, em que pese
ser a mais utilizada em juízo.
II. Cabimento da prova testemunhal
Em regra, a prova testemunhal é sempre admissível em juízo.
III. Indeferimento da prova testemunhal
III.1 – confissão
Em havendo confissão, o juiz não autorizará a produção de prova testemunhal,
pois já foi admitido pela parte como verdadeiro fato contrário ao seu próprio interesse
e favorável ao adversário (art. 348 do CPC). Exatamente neste sentido, o
artigo 334, II, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova
os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
III.2 – prova documental e pericial
Por força do artigo 366 do CPC, quando a lei exigir como substância do ato o
instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe
a falta. Exatamente neste sentido, o artigo 108 do Código Civil Brasileiro,
consigna que não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação
ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes
o maior salário mínimo vigente no País. Assim, nestas circunstâncias, é evidente
que a prova testemunhal mostra-se de toda inútil, não havendo qualquer motivo
que justifique seu deferimento.
Além disso, há situações em que só é possível comprovar determinados fatos
com uma análise técnica ou científica. Portanto, nestes casos, totalmente
dispensável é a prova testemunhal, a qual deve restar indeferida pelo juiz que
conduz o feito. Nada impede, no entanto, que o juiz determine a oitiva de testemunhas
para esclarecimento de fatos conexos à perícia.
Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação
da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”
JULGADOS
Comprovação da união estável
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO
DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL
DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CON-