CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
174
Artigo 80
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos
previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes
e ônus que às partes.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Súmulas:
STJ: Súmula 329: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública em defesa do patrimônio público. Súmula 470: O Ministério Público não
tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente
do DPVAT.
II. Considerações Gerais:
A Constituição Federal Brasileira confere destaque ao Ministério Público ao
prescrever sua essencialidade à defesa da ordem, do regime democrático e dos
direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 127º da CF). Ao constituir o Ministério
Público como instituição permanente, a Constituição Federal reconhece
ser o parquet indissociável do Estado Democrático de Direito, sendo certo que
suas funções institucionais (art. 129º da CF) resguardam os valores da República
Brasileira.
Para desempenhar suas funções institucionais, o Ministério Público participa do
processo judicial como parte ou na qualidade de fiscal da lei (custos legis).
III. Ministério Público na qualidade de Parte:
O ordenamento jurídico vigente prescreve hipóteses nas quais o Ministério Público
poderá exercer o direito de ação, assumindo a qualidade de parte em processo
judicial, a exemplo da legitimidade ativa que lhe conferem a Lei da Ação Civil
Pública (art. 5º da Lei nº 9.347/85) e a Lei do Código de Defesa do Consumidor
(art. 82º, inciso I da Lei nº 8.078/90).
Neste sentido, o artigo em comento destaca que toda a vez que o Ministério
Público promover a demanda e assumir a qualidade de parte, ser-lhes-ão devidos
os correspondentes poderes e ônus. Em verdade, o parquet terá as mesmas
situações processuais das partes - pois parte é -, como os seus poderes,
deveres, obrigações, ônus e faculdades.
Diante disto, por exemplo, há sujeição do Ministério Público aos deveres éticos
das partes e de seus procuradores, consoante a previsão dos artigos 14º e 15º
do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que a lei processual não descuida das particularidades do Ministério
Público, inerentes à sua relevante função de proteção dos interesses sociais.