CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1166
Artigo 577
I. Incumbência do oficial de justiça
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
Os atos executivos são ordenados pelo juiz e cumpridos pelos oficiais de justiça,
de acordo com a incumbência fixada no CPC, art. 143. Esses auxiliares são
considerados executores judiciais e respondem civilmente se não cumprirem,
sem justo motivo e no prazo legal, os atos determinados pelos juízes ou praticarem
ato nulo com dolo ou culpa (CPC, art. 144).
JULGADOS
Realização pessoal e formalidades legais do ato
[...] 5. Pelo que dos autos consta, o caso concreto revela a ausência de realização
pessoal da avaliação e penhora pelo oficial de justiça. Embora tenha-se
dirigido a um local, o oficial cientificou a presença do bem em outro endereço,
mais especificamente em outra cidade, colhendo assinatura do filho do executado
como depositário.
6. Na realização das diligências que lhe são designadas, deve o oficial de justiça
observar fielmente o que lhe foi incumbido, observando as formalidades legais.
Os atos que executa, na qualidade de longa manus do juiz, são a exteriorização
do cumprimento das ordens emanadas pelo Poder Judiciário que, na administração
da justiça, atua em nome da sociedade para a satisfação de direitos.
7. As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de
justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho
que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas
aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira
transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos
que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde
o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade
num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as
decisões do magistrado.
8. O que foi cientificado no auto de penhora é inequívoco. O oficial de justiça
procedeu a penhora de bem que não viu nem avaliou, consignando que se encontrava
em outra cidade (Itararé/SP), o que revela o não-cumprimento do disposto
no inciso I do art. 143 (“fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras,
arrestos e mais diligências próprias de seu ofício, certificando no mandado
o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora”). [...]
(HC 79.901/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
15/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 299).
Testemunhas do ato