CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 220
tação válida obsta, tam-bém, a decadência e qualquer outro prazo, seja ele de
direito material ou de direito processual. Ob-serve-se que o que interrompe a
prescrição e a decadência é a citação válida e tal interrupção retro-age a data
da propositura da ação. Assim, não sendo válida a citação o prazo prescricional,
o prazo decadencial e qualquer outro prazo continuam a fluir.
Ante tais consequências de um ato citatório nulo torna-se evidente que o maior
interessado na regu-laridade da citação é o autor. Por tal razão, havendo vício
na citação cumpre ao autor, caso o juiz não haja de ofício, solicitar a renovação
do ato e caso indeferido o recurso cabível será agravo de instrumento.
Entretanto, para que se possa obstar a prescrição, a decadência e qualquer outro
prazo, torna-se im-perioso que a citação seja promovida dentro dos prazos
determinados pelo artigo 219, uma vez que se por culpa do autor tal não se dá, a
fluência dos prazos não se dá por obstada. Em caso contrário, ou seja, havendo
morosidade não imputável ao autor, tem plena aplicação o artigo em comento.
Súmula nº 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a
demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica
o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”
JULGADOS
Decadência
PROCESSUAL - DECADÊNCIA - ARTIGO 219 DO CPC - ARTIGO 220 DO CPC.
- POR EFEITO DO ART. 220 DO CPC, OS PRECEITOS DO ART. 219 ESTENDEM-
SE AS HIPÓTE-SES DE DECADÊNCIA.
(STJ - EDcl no REsp: 63751 AP 1995/0017624-6, Relator: Ministro HUMBERTO
GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 29/08/1995, T1 - PRIMEIRA TURMA,
Data de Publicação: DJ 02.10.1995 p. 32333)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 10 DO
DE-CRETO-LEI N. 3.365/41. AS REGRAS DO ART. 219 DO CPC APLICAM-SE
A TODOS OS PRAZOS EXTINTIVOS PREVISTOS EM LEI (ART. 220 CPC). OPE-
RA-SE A DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41
SE, AFORADA A AÇÃO DESA-PROPRIATÓRIA AINDA DENTRO DO PRAZO DE
CINCO ANOS DO DECRETO EXPRO-PRIATÓRIO, A CITAÇÃO NÃO TIVER SIDO
ORDENADA NEM PROMOVIDA NESSE PERÍODO POR CULPA EXCLUSIVA DO
AUTOR, SEM QUE A DEMORA NA CITAÇÃO POSSA SER IMPUTÁVEL AO SERVI-
ÇO JUDICIÁRIO, COMO CONSAGRADO NO VER-BETE N. 78 DA SÚMULA DO
EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECUR-SO PROVIDO.
(STJ - REsp: 72660 SP 1995/0042710-9, Relator: Ministro CESAR ASFOR RO-
CHA, Data de Jul-gamento: 07/11/1995, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJ 05.02.1996 p. 1365)
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NO-
MEA-ÇÃO, ALEGADAMENTE VIOLADO POR PRETERIÇÃO. PEDIDO QUE NÃO
FICA PRE-JUDICADO PELO SUPERVENIENTE ESGOTAMENTO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CPC. AGRAVO REGI-