CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1187 Artigo 585
CEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE [...].
(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 495390-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Celso Seikiti Saito - Unânime - - J. 15.07.2009)
[...] INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO POR
DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC) - ASSINATURAS DAS TESTEMU-
NHAS LANÇADAS EM MOMENTO POSTERIOR AO DA APOSTA PELO DEVEDOR
- CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE RETIRAR A EXECUTO-
RIEDADE DO TÍTULO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E DESTE TRIBUNAL [...]
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 486959-4 - Mamborê - Rel.: Renato Naves Barcellos -
Unânime - - J. 17.09.2008)
Documento particular - falta de identificação das testemunhas
A falta de identificação das testemunhas que subscreveram o contrato de “transação
e de confissão de dívida” não afeta a higidez do ajuste, mesmo porque, a
par de não impugnado o fato no devido tempo, o devedor não contesta a existência
do ajuste objeto da execução.[...]
(REsp 159747/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado
em 18/10/2005, DJ 12/12/2005, p. 386)
Documento particular – assinaturas das testemunhas ilegíveis
[...] 2 - A confissão de dívida não fica invalidada como título executivo pelo fato
de não se apresentarem legíveis as assinaturas das duas testemunhas, o que
somente tem relevância se suscitada a falsidade do próprio título, hipótese não
ocorrente na espécie.
(REsp 225071/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado
em 01/04/2004, DJ 19/04/2004, p. 200)
Depósito para suspensão da execução
[...] AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PAR-
CIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
(REsp 1095433/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMEN-
TO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É possível ocorrer conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução.
Contudo, a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou
do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo art. 151 do
CTN.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1239917/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)
INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉ-
DITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.