CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 527
dando ainda a recorribilidade do pronunciamento liminar do relator nos casos de
concessão do efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. A
opção pela irrecorribilidade pode ensejar a utilização dos sucedâneos recursais,
como é o caso do mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Em
casos de decisões flagrantemente teratológicas (“ilegais”), a jurisprudência do
STJ já se pronunciou pelo cabimento do mandado de segurança contra certos
atos decisórios do relator do agravo. Além disso, a locução final contida no par.
único do art. 527 do CPC dá margem à utilização dos conhecidos “pedidos de
reconsideração”, os quais não interrompem ou suspendem prazo para fins recursais.
A decisão do relator que indeferir o processamento do agravo (CPC, art.
527, I), negando-lhe seguimento, é passível de impugnação pela via do agravo
interno. Trata-se, no entanto, de hipótese distinta.
JULGADOS
Recurso repetitivo:
1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação
do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC, (...).
2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator
nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o
agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de
contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
[...] 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à
instância de origem, para que proceda à intimação do recorrente para apresentação
de contrarrazões ao agravo de instrumento. Prejudicadas as demais questões
suscitadas. (STJ, REsp 1.148.296-SP, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux,
Julg. 01/09/2010).
Decisão irrecorrível: cabimento do mandado de segurança
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. AUSENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. CABIMENTO EM TESE DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFE-
STAMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. (...). (STJ, AgRgAg 1.307.189-SC, Terceira Turma,
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 08/05/2012).
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETER-
MINA A
CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. CABIMEN-
TO. 1. O cabimento do mandado de segurança em situações envolvendo decisão
irrecorrível do relator que, com base no art. 527, II, do CPC, converte agravo
de instrumento em agravo retido está condicionado à cabal demonstração do
potencial lesivo do ato coator impugnado. 2. Se o impetrante não traz elementos
que comprovem, prima facie, a possibilidade de estar na iminência de suportar
dano ou ainda de que a decisão está eivada de ilegalidade ou teratologia,
impõe-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. 3.
Recurso ordinário desprovido. (STJ, RMS 35.658, Terceira Turma, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Julg. 14/05/2013).