CPC_06_02

Graciela I. Marins
1535
Artigo 805
principal.
II. Princípio da congruência
Em razão dessa característica da fungibilidade, o princípio da congruência, pelo
qual o julgador está limitado aos termos do pedido do autor, não se aplica ao
procedimento cautelar. Isso significa dizer que no processo cautelar o juiz poderá
determinar medida diversa daquela objeto do pedido do postulante, desde
que tenha a mesma eficácia de proteção ao processo principal e seja menos
gravosa à parte ré. Por exemplo, se o credor propõe ação cautelar de inalienabilidade
de bem do devedor, apontando como principal uma ação de cobrança e
esse requer a substituição por caução, justificando o pedido, o julgador poderá
concedê-la.
III. Substituição da medida cautelar
É preciso ressaltar, no entanto, nem sempre será possível a substituição da
medida cautelar pleiteada. Imagine-se, por exemplo, os litígios de família (ação
de alimentos com pedido de substituição por caução, por ser evidente a inadequação
de uma garantia de final pagamento ante à necessidade imediata dos
alimentos). Não se cogita nessa hipótese a possibilidade da substituição. Por
isso, o julgador deve analisar em cada caso concreto a pertinência da substituição
da medida requerida.
A medida cautelar pleiteada pelo autor poderá ser substituída em qualquer momento,
até mesmo após o trânsito em julgado da sentença cautelar, desde que
necessários os efeitos da medida cautelar deferida, ou seja, ainda presentes o
periculum in mora e o fumus boni iuris. Não há necessidade de procedimento
próprio a essa substituição. Dá-se nos próprios autos da ação cautelar, com
pedido e decisão interlocutórios.
Não se trata aqui de caução como contracautela (art. 804 do CPC), mas sim de
caução ou qualquer outra providência cautelar a ser prestada pelo réu, segundo
a prudência do julgador.
JULGADOS
Substituição da medida cautelar por caução
Processual civil. Medida cautelar, Substituição. Caução. Art. 800 do CPC. Súmula
7/STJ.
1. O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída
pela prestação de caução `sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão
ou repará-la integralmente`.
2. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que
preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.
3. O pedido do recorrente para que esta Corte declare que a substituição do
bem imóvel por caução não se mostra suficiente e adequada para garantir o juízo
é inviável em sede de recurso especial. Essa medida demanda o revolvimento
de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.