CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 497
extraordinário não admitido, se, deduzido o pertinente agravo de instrumento, o
apelo extremo insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência
prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não traduz
exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal.
Precedente: AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES” (STF, AC 1549 MC-QO,
Segunda Turma, Rel.: Min. Celso De Mello, j. em 13/02/2007).
Embargos de declaração em agravo regimental em ação cautelar. Acórdão que
reconhece a competência do Tribunal a quo para apreciar e julgar medidas
cautelares com o objetivo de emprestar eficácia suspensiva a recurso extraordinário
submetido ao regime do art. 543-B do CPC. Embargos acolhidos para
determinar a remessa dos autos à origem. (STF, AC 2883 AgR-ED, Primeira Turma,
Rel.: Min. Dias Toffoli, j. em 18/12/2012)
Efeito suspensivo a recurso a recursos sobrestados com base no CPC, art. 543-B.
A competência para definir o recurso representativo da controvérsia e para sobrestar
os demais recursos é do Tribunal de origem. Assim, a jurisdição do
Supremo Tribunal Federal somente é instaurada quanto ao recurso representativo
da controvérsia, ao passo que os recursos sobrestados permanecem na
competência do Tribunal de origem, o que inclui a jurisdição cautelar. Portanto,
na hipótese em comento, não se instaurou a jurisdição deste Supremo Tribunal
Federal para examinar o recurso extraordinário a que se pretende atribuir efeito
suspensivo, razão pela qual também não cabe a esta Corte processar e julgar
processo cautelar incidental àquele recurso. (STF, AC 2194 MC, Segunda Turma,
Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, j. em 05/11/2008).
Efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE
FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXE-
CUÇÃO PROVISÓRIA. „FUMUS BONI IURIS“ E „PERICULUM IN MORA“. RE-
CONHECIMENTO. 1. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso
especial inadmitido no Tribunal de origem, desde que demonstrada, de forma
clara, o „fumus boni iuris“ e o „periculum in mora“. Precedentes específicos. 2. A
Súmula 211 do STJ não impede, no caso, o exame da alegação do recurso especial
de violação ao art. 535 do CPC. 3. „Fumus boni iuris“ em torno da alegação
do recurso especial de violação ao art. 535 do CPC. 4. Ausência de apreciação,
pelo Tribunal de origem, da questão referente à condenação da agravada ao pagamento
de indenização por lucros cessantes, devidamente suscitada na apelação
e nos embargos de declaração. 5. „Periculum in mora“ consistente na
iminência do bloqueio, em execução provisória, de vultosa quantia. 6. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ, AgRg no AgRg na MC 20.511/AM, Terceira
Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/05/2013)
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEI-
TO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. POSSIBILIDADE. LI-
MITES DA MEDIDA CAUTELAR. OBSERVÂNCIA. „PERICULUM IN MORA“ E „FU-
MUS BONI IURIS“. VERIFICAÇÃO. 1. Possibilidade de excepcional agregação
de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, objeto de agravo