CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1881
Artigo 1.102-B
Liquidez da obrigação objeto da ação monitória
“[...] A apresentação de documentação que comprova a existência e liquidez
do crédito satisfaz o requisito da prova escrita exigido na ação monitória”. (STJ
– Primeira Turma – AgRg no REsp 1242498/RN – Rel. Ministro Teori Albino Zavascki
– DJe 04/10/2011)
Impossibilidade de conversão do processo de execução em processo monitório
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL) [...] III - Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível
a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação
monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação
processual a partir do referido ato. [...]”. (STJ – Segunda Seção – REsp 1129938/
PE – Rel. Ministro Massami Uyeda – DJe 28/03/2012)
Requisitos do mandado
“[...] Configura-se requisito indispensável do mandado citatório a cominação
contida no artigo 225, III, do CPC, porém, desnecessária que seja nos exatos
termos utilizados na redação do artigo 1.102c do citado código, mencionado
no presente caso” [...]. (STJ – Terceira Turma – REsp 229.981/PR – Rel. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro – DJ 25/02/2004)
Citação por edital e revelia
“[...] É possível a citação por edital do réu em ação monitória. No caso de revelia,
nomear-se-á curador especial para exercer a defesa do réu através de
embargos”. (STJ – Segunda Seção – REsp 297.421/MG, Rel. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira – DJ 12/11/2001)
Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu
oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado
inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de
pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado
inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma
do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
§ 1º Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários
advocatícios.
§ 2º Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão
processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.
§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o
título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguin-