CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1277 Artigo 652
sentido, fosse algo moral e juridicamente aceitável. O encargo de buscar bens
para a cobrança, deveria caber integralmente ou ao credor (buscar e indicar os
bens necessários a penhora) ou, pior ainda, eventualmente ao próprio Estado,
por meio do Judiciário.
O princípio da boa-fé no âmbito processual, porém, exige postura distinta. Uma
vez citado, o devedor, independentemente de provação (mais específica!) do
Juízo, já tem o dever de apresentar bens para assegurar o cumprimento da
obrigação. A situação contrária é inadmissível, à luz do princípio da boa-fé: ter
patrimônio livre, mas omiti-lo da execução. Ao assim fazê-lo, comete já aí, em
nosso entender, ato atentatório à dignidade da justiça.
É certo que, paulatinamente, tanto nossa legislação quanto nosso Judiciário,
têm mudado sua postura diante do devedor recalcitrante. Entendimento mais
conservador recomenda a provocação específica do devedor, pelo órgão judicial,
a apresentar bens penhoráveis. Caso não atenda a esse chamado, é então
que teria configurado o atentado à dignidade da justiça.
Embora nosso entendimento seja outro, nada impede, então, que juntamente
com a citação, seja já o devedor também expressamente cientificado da obrigação
de indicar ao juízo bens passíveis de penhora (art. 600, IV, c/c 652, §3º), sob
pena de multa (art. 601).
Essa postura do órgão judicial não deve ser meramente reativa (como dá a
entender a estrutura do dispositivo), mas, sim, mais proativa: já no mandando
inicial o devedor deve ser intimado a apresentar bens suficientes para assegurar
o cumprimento da obrigação, sob pena de caracterização de ato atentatório à
dignidade da justiça.
IV. Modalidades de citação admitidas na execução
Como regra, a citação deve ocorrer por de oficial de justiça (art. 221, II). É a via
preferencial de cientificação do devedor a respeito da existência da execução.
Caso não seja encontrado, admite-se, também, a citação por edital (a respeito
desta, ver, também, comentários ao art. 654), quanto por hora certa. Nesta
última, vale destacar que além da suspeita da ocultação do devedor (requisito
fixado pelo art. 227), para ser admitida na execução o oficial de justiça também
não deve ter encontrado bens passiveis de penhora. Caso o tenha, mesmo ausente
o devedor, aí a providência a ser tomada é aquela prevista no art. 653.
Também não deve esquecer, sob pena de comprometer a validade do ato, das
providências fixadas no art. 229: enviar “ao réu carta, telegrama ou radiograma,
dando-lhe de tudo ciência”.
Nessas duas modalidades de citação, porém, ao executado que “permanecer
revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentar embargos”
(STJ, súmula 196).
A citação por correio é expressamente vedada na execução comum (art. 222,